Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso ordinário administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão da Agência da Previdência Social, que indeferiu o pedido de concessão de Benefício por Incapacidade Temporária ao argumento de que a Data de Início do Benefício (DIB) seria posterior à Data de Cessação do Benefício (DCB).

1. Dos Fatos

O requerente apresentou documentação médica que comprova sua incapacidade laborativa durante o período correspondente. Entretanto, a autarquia previdenciária desconsiderou os elementos probatórios, indeferindo o benefício de forma administrativa e violando o direito do segurado à proteção social garantida pela legislação previdenciária.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto o artigo 194 assegura a proteção social como um dos pilares do sistema previdenciário brasileiro. No caso em tela, os direitos do requerente foram violados ao se ignorar a documentação médica e os critérios legais que regem o benefício por incapacidade temporária.

Conforme disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, a cessação do benefício por incapacidade somente pode ocorrer após a realização de nova perícia médica. Ademais, o artigo 86, §2º, da mesma lei estabelece que a DIB deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício anterior, quando houver incapacidade temporária comprovada.

A jurisprudência pátria é clara ao garantir o direito ao benefício por incapacidade temporária nos casos em que a documentação médica comprova tal condição, conforme demonstrado pelos precedentes apresentados no recurso.

3. Fundamentação

Com base na análise dos fatos e no direito aplicável, verifico que o requerente preenche os requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91 para a concessão do benefício por incapacidade temporária:

• Qualidade de segurado no momento do requerimento.
• Carência devidamente cumprida (quando aplicável).
• Incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos e exames complementares.

Ademais, a decisão administrativa desconsiderou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, bem como o direito à saúde e à segurança social. A ausência de nova perícia médica antes da cessação do benefício também é uma violação direta ao artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91.

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais, voto no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, com as seguintes determinações:

1. Revisar a decisão administrativa que indeferiu o benefício por incapacidade temporária.
2. Conceder o benefício no período correspondente, fixando a DIB no dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício anterior, em conformidade com a legislação aplicável.
3. Realizar nova perícia médica, caso necessário, para comprovação da incapacidade temporária do segurado.
4. Pagar os valores retroativos devidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, desde a data do requerimento administrativo.

5. Dispositivo

Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso administrativo, determinando a concessão do benefício por incapacidade temporária ao requerente, com a fixação da DIB no dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício anterior, bem como o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Magistrado