Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte com retroação da Data de Início do Benefício (DIB), proposta por M. I. da S., menor incapaz, devidamente representado por sua genitora, S. A. da S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora requer a retroação da DIB à data do óbito da instituidora, ocorrido em julho de 2021, alegando preenchimento de todos os requisitos legais e a ilegalidade da fixação da DIB na data do requerimento administrativo.

Análise Hermenêutica dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Dos Fatos

A parte autora é menor incapaz, nascida em [data de nascimento], e dependente econômica de sua mãe, S. A. da S., instituidora do benefício, falecida em julho de 2021. A condição de menor incapaz foi comprovada nos autos, conforme certidão de nascimento e documentos anexados.

Embora o INSS tenha concedido o benefício de pensão por morte, a autarquia fixou a DIB na data do requerimento administrativo (julho de 2023), desconsiderando a condição de incapacidade da parte autora e a legislação aplicável que assegura a retroação da DIB à data do óbito do instituidor.

Do Direito

A presente demanda encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no artigo 227, que estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes, e na Lei 8.213/1991, artigos 74 e 103, que regem os benefícios previdenciários e garantem o direito à retroação da DIB aos menores incapazes.

O artigo 79 da Lei 8.213/1991 prevê que a condição de dependente deve ser verificada na data do óbito do segurado, sendo irrelevante o momento do requerimento administrativo. Ademais, o parágrafo único do artigo 103 da mesma lei dispõe que o prazo decadencial não se aplica aos menores incapazes, permitindo que estes pleiteiem o benefício a qualquer tempo.

A decisão administrativa do INSS, ao fixar a DIB na data do requerimento, fere os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reforça o direito à retroação da DIB para a data do óbito do instituidor do benefício no caso de menores incapazes.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona em reconhecer o direito dos menores incapazes à retroação da DIB à data do óbito do instituidor:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, o benefício de pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor.\"
• TRF4, AC 5018777-54.2014.4.04.7001: \"O menor incapaz possui direito à retroação da DIB à data do óbito do segurado, sendo irrelevante o momento da habilitação.\"
• STJ, AgInt no REsp 2.112.843 - PR: \"A pensão por morte será devida a partir do falecimento do segurado, quando requerida por menor incapaz, independentemente do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte com retroação da DIB para a data do óbito da instituidora, em julho de 2021. A decisão administrativa que fixou a DIB na data do requerimento viola os direitos da parte autora e os princípios constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que:

1. Proceda à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito da instituidora, em julho de 2021;
2. Efetue o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
3. Arque com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015;
4. Conceda os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando sua hipossuficiência econômica.

Determino, ainda, que seja expedido ofício ao INSS para cumprimento da presente decisão no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)