Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Ação de Revisão Previdenciária ajuizada por A. F. de S., representado por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte urbana, a fim de que este retroaja à data do óbito do instituidor, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 74, II.

Relatório

O autor, menor de idade e dependente do falecido J. M. de S., teve o benefício de pensão por morte concedido com data inicial de pagamento (DIP) fixada em [data de concessão do benefício]. Contudo, sustenta que, por ser menor absolutamente incapaz, o benefício deveria ser concedido desde a data do óbito do instituidor, independentemente da data do requerimento administrativo.

Voto

I - Dos Fatos

O benefício foi concedido em data posterior ao óbito do instituidor, o que contraria o disposto na legislação previdenciária, que assegura a retroação à data do falecimento, especialmente em casos de menor absolutamente incapaz, como é o caso do autor.

II - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados, verifica-se que a legislação aplicável (Lei 8.213/91, art. 74, II) assegura aos dependentes menores de idade o direito ao benefício desde a data do óbito do instituidor.

Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 3º, reconhece a incapacidade absoluta dos menores de idade, impedindo que sejam prejudicados por prazos prescricionais ou decadenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como no REsp. Acórdão/STJ, e dos Tribunais Regionais Federais reforça tal entendimento.

III - Da Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou procedência ao pedido do autor, determinando a revisão do benefício de pensão por morte para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do óbito do instituidor, qual seja, [data do falecimento].

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a data do óbito, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices legais aplicáveis. Determino, ainda, o pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a imediata implantação do benefício revisado, a fim de resguardar o direito do menor absolutamente incapaz.

IV - Conclusão

Assim, voto pelo provimento do pedido do autor, nos termos acima expostos.

[Localidade], [data].

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Magistrado(a)