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Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Embargante: [M. F. da S.] (representada por sua avó, [nome completo da avó])

Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Análise dos Fatos

Os autos demonstram que a menor [M. F. da S.] foi indicada como beneficiária da pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2022, durante a pandemia de COVID-19. A guarda judicial foi requerida pela avó da menor devido à reclusão do pai, processo que enfrentou demora significativa. Após a obtenção da guarda, o benefício previdenciário foi solicitado com pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à data do óbito da segurada, mas foi negado administrativamente e mantido desfavorável pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A questão central reside na omissão quanto à aplicação do princípio da prescrição diferenciada para menores incapazes (CCB/2002, art. 198, I) e no direito à retroação da DIB à data do óbito, conforme sustentado pela Embargante.

Fundamentação Jurídica

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. No caso em tela, o acórdão embargado não observou a prescrição diferenciada prevista no CCB/2002, art. 198, I, que estabelece que a prescrição não corre contra menores de 16 anos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 227, garante a prioridade absoluta à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, o que inclui a percepção integral e tempestiva de benefícios previdenciários. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 732 reforça o direito à retroação da DIB à data do óbito, desde que os requisitos legais sejam preenchidos, como ocorre no caso da menor.

Ressalte-se que a demora no trâmite judicial para a obtenção da guarda pela avó não deve ser imputada à menor, tampouco pode justificar a negativa do direito ao benefício retroativo.

Jurisprudências Relevantes

Os seguintes precedentes reforçam a análise deste magistrado:

• STJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no REsp 1.892.293 - SP: \"A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905, firmou a compreensão de que, em causas previdenciárias, deve-se aplicar a correção monetária pelo INPC a partir da Lei 8.213/1991.\"
• STJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no REsp 1.901.054 - SP: \"Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, independentemente dos períodos a que se referirem os débitos previdenciários.\"

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido da Embargante, nos seguintes termos:

1. Reconheço o direito da menor [M. F. da S.] à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à data do óbito da segurada, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 732.
2. Afasto a aplicação da prescrição quinquenal, aplicando-se o disposto no CCB/2002, art. 198, I, que protege menores incapazes contra a prescrição.
3. Determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para cumprimento imediato desta decisão, em observância ao princípio da prioridade absoluta previsto no CF/88, art. 227.

Conclusão

Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconhecendo o direito da menor à percepção integral e tempestiva do benefício previdenciário de pensão por morte, com a retroação da DIB e aplicação da prescrição diferenciada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região