Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 198

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)

Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Seção II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 198

- Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; [[CCB/2002, art. 3º.]]

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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CCB/1916, art. 169 (Dispositivo equivalente).