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Voto do Magistrado

A presente análise recursal trata do pedido formulado por J. M. T., técnica de enfermagem, contra a decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu o benefício de auxílio-doença, pleiteado com fundamento na Lei nº 8.213/91, art. 59.

Breve Relatório

A recorrente, com histórico médico que atesta incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual, teve seu pedido negado pelo INSS sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. A controvérsia reside no não reconhecimento das limitações impostas pelas patologias diagnosticadas, bem como na aplicação equivocada dos critérios legais para a concessão do benefício.

Fundamentação

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos à luz do direito e dos princípios constitucionais aplicáveis.

1. Da incapacidade laborativa

O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em análise, a recorrente apresentou laudo médico particular que comprova a sua incapacidade temporária, em razão das patologias crônicas nos joelhos, diagnosticadas por meio do CID M17.9 (gonartrose não especificada).

A atividade profissional de técnica de enfermagem exige esforço físico constante, como agachar, carregar peso e realizar movimentos repetitivos, atividades que, conforme demonstrado, são inviáveis à recorrente no atual quadro clínico. Portanto, está comprovada a incapacidade para o exercício de sua profissão.

2. Da irrelevância da condição de desemprego

Conforme entendimento consolidado, o estado de desemprego da recorrente não afasta o direito ao benefício, uma vez que a incapacidade deve ser analisada em relação à atividade habitual do segurado, e não à sua condição de vínculo empregatício no momento do requerimento.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, inciso III, e 6º, assegura a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, princípios que devem ser preservados em qualquer análise de pedido de benefício previdenciário.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência colacionada reforça o direito da recorrente ao benefício. Cabe destacar:

• TJRJ (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - Apelação Acórdão/TJRJ:

  "O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada."

• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - Apelação Acórdão/TJRJ:

  "Constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença: a existência de uma lesão que decorra incapacidade laborativa, redução de capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho."

4. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) exige que o Estado assegure condições de subsistência digna a todos os cidadãos. O indeferimento do benefício previdenciário, no caso em análise, representa afronta direta a este princípio, privando a recorrente de um direito assegurado pela legislação.

Decisão

Ante todo o exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, nos fundamentos legais previstos na Lei nº 8.213/91, art. 59, e na jurisprudência aplicável, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão administrativa do INSS, determinando:

1. O deferimento do benefício de auxílio-doença pelo período de 120 dias, conforme laudo médico particular;
2. O pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
3. A realização de perícia médica imparcial, caso necessário, para comprovação da incapacidade laboral da recorrente.

Assim, julgo procedente o pedido formulado pela recorrente.

Sala das Sessões, data.

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Magistrado