NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Requerente, L. F. C. de R., atua desde 2010 como arrendatário rural em Andradas, Minas Gerais, desenvolvendo atividades de cultivo de café e milho em regime de economia familiar. No entanto, o seu pedido de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, que alegou que o Requerente não estaria na condição de segurado quando da constatação da incapacidade laboral.
Ocorre que, conforme demonstrado, o Requerente é segurado especial desde 2010, enquadrando-se no disposto na Lei 8.213/91, art. 11, VII, que assegura o direito ao benefício de auxílio-doença aos trabalhadores rurais e segurados especiais. O indeferimento do INSS viola os direitos do Requerente, pois este cumpre todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme garantido pelo CF/88, art. 201, II.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
O INSS poderá alegar que o Requerente não cumpriu os requisitos para ser considerado segurado especial, ou que não houve comprovação suficiente da atividade rural exercida. Contudo, tal argumento não se sustenta, visto que o Requerente anexou ao processo todos os documentos necessários para comprovar sua condição de segurado especial, como autodeclaração rural, escritura da terra, inscrição no INCRA e notas fiscais.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Segurado Especial: Pessoa física que exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes, sendo incluído na Previdência Social sem a necessidade de contribuições obrigatórias mensais.
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Auxílio-Doença: Benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove estar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, conforme determina a Lei 8.213/91.
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Regime de Economia Familiar: Forma de exploração da atividade rural em que o trabalho é exercido pelo núcleo familiar, sem a utilização de mão de obra assalariada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente recurso administrativo visa assegurar ao Requerente o direito ao benefício de auxílio-doença, garantido pela legislação previdenciária brasileira aos segurados especiais. O indeferimento do INSS é indevido, pois o Requerente comprovou sua atividade rural e sua incapacidade para o trabalho, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991 e pela Constituição Federal. Assim, é imprescindível a reforma da decisão administrativa para garantir ao Requerente o direito ao benefício pleiteado.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO CONTRA INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS
1. Introdução
O presente recurso administrativo ordinário tem como objetivo a revisão da decisão do INSS que indeferiu o pedido de auxílio-doença apresentado por segurado especial, trabalhador rural em regime de economia familiar. A peça fundamenta-se na comprovação do cumprimento dos requisitos legais pelo Autor, garantindo assim o reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 59: Definição do benefício de auxílio-doença.
CF/88, art. 201, §7º: Proteção social ao trabalhador rural.
Jurisprudência:
Auxilio doenca segurado especial
Beneficio previdenciario trabalhador rural
Indeferimento inss auxilio doenca
2. Recurso Administrativo INSS
Texto principal:
O recurso administrativo contra o INSS tem por finalidade contestar o indeferimento do pedido de auxílio-doença, fundamentando-se na comprovação documental da condição de segurado especial do Autor. A decisão administrativa desconsiderou elementos probatórios como laudos médicos e documentos que comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
A revisão da decisão é essencial para evitar prejuízos ao segurado, garantindo o acesso ao benefício que lhe é de direito.
Legislação:
Decreto 3.048/1999, art. 78: Requisitos para concessão de auxílio-doença.
Lei 8.213/1991, art. 55, §3º: Dispensa de documentos formais para segurado especial.
Jurisprudência:
Recurso administrativo auxilio doenca
Decisao inss revisao
Prova segurado especial beneficio
3. Auxílio-Doença
Texto principal:
O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que comprovar incapacidade temporária para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O Autor apresentou documentos médicos que atestam sua incapacidade, bem como provas do exercício de atividade rural, mas teve seu pedido indeferido sem análise adequada dos elementos probatórios.
A negativa do benefício contraria os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, art. 1º, III.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 59: Requisitos do auxílio-doença.
CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Auxilio doenca inss
Prova incapacidade temporaria
Negativa inss beneficio
4. Segurado Especial
Texto principal:
O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício. O Autor enquadra-se nessa categoria, conforme comprovado por declarações, recibos de venda de produtos agrícolas e outros documentos apresentados no pedido administrativo.
A legislação dispensa comprovações formais excessivas, bastando provas materiais e testemunhais que demonstrem o exercício da atividade rural.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 11, VII: Definição de segurado especial.
CF/88, art. 201, §7º: Garantias previdenciárias ao trabalhador rural.
Jurisprudência:
Segurado especial atividade rural
Trabalhador rural previdencia
Comprovacao segurado especial
5. Direito Previdenciário
Texto principal:
O direito previdenciário é um dos ramos mais importantes da proteção social, garantindo aos trabalhadores a segurança financeira em momentos de necessidade. O indeferimento do auxílio-doença pela autarquia previdenciária desconsiderou a legislação aplicável ao caso, prejudicando o acesso do Autor a um direito fundamental.
A revisão da decisão administrativa é imprescindível para assegurar a efetivação dos princípios constitucionais da justiça social e do bem-estar do trabalhador rural.
Legislação:
CF/88, art. 6º: Direito à previdência social.
Lei 8.213/1991, art. 1º: Princípios da Seguridade Social.
Jurisprudência:
Direito previdenciario beneficio
Trabalhador rural direito previdencia
Negativa inss recurso administrativo
6. Benefício Previdenciário
Texto principal:
O benefício previdenciário é uma forma de garantir ao segurado o sustento durante períodos de incapacidade para o trabalho. A negativa administrativa no presente caso contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando a condição de saúde do Autor e as provas apresentadas.
O recurso administrativo busca reparar tal injustiça, assegurando a concessão do benefício e a proteção social devida.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 55, §3º: Comprovação de tempo de serviço para segurado especial.
CF/88, art. 201, §1º: Garantias previdenciárias.
Jurisprudência:
Beneficio previdenciario recurso
Auxilio doenca revisao
Beneficio trabalhador rural
7. Trabalhador Rural
Texto principal:
O trabalhador rural tem papel essencial na economia e merece proteção especial no âmbito previdenciário. O indeferimento do benefício solicitado pelo Autor desconsidera sua condição como segurado especial, criando um obstáculo injustificado ao exercício de seus direitos.
A revisão administrativa deve garantir a observância da legislação e a proteção integral ao trabalhador rural.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 11, VII: Proteção ao trabalhador rural.
CF/88, art. 7º, XXIV: Direito à proteção previdenciária.
Jurisprudência:
Trabalhador rural direitos
Revisao beneficio trabalhador rural
Trabalhador rural segurado especial
8. Reforma de Decisão INSS
Texto principal:
A reforma da decisão administrativa do INSS é essencial para garantir a concessão do auxílio-doença ao Autor, que cumpre os requisitos legais para a obtenção do benefício. A análise inadequada dos documentos e a ausência de fundamentação na decisão tornam obrigatória a revisão para a correta aplicação da legislação previdenciária.
Legislação:
Decreto 3.048/1999, art. 78: Procedimentos para concessão de benefícios previdenciários.
Lei 8.213/1991, art. 55, §3º: Comprovação de tempo de serviço.
Jurisprudência:
Reforma decisao inss
Recurso administrativo segurado
Negativa beneficio indevida
9. Considerações Finais
O presente recurso administrativo visa assegurar a revisão da decisão administrativa do INSS, garantindo ao Autor, segurado especial, o direito ao auxílio-doença. A peça fundamenta-se na legislação previdenciária e na proteção constitucional ao trabalhador rural, promovendo a justiça social e o acesso ao benefício.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 11, VII: Proteção ao trabalhador rural.
CF/88, art. 201, §7º: Garantias previdenciárias ao segurado especial.
Jurisprudência:
Consideracoes beneficio previdenciario
Revisao decisao administrativa
Beneficio previdenciario segurado especial
