Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medidas Cautelares para Réu Primário Envolvido em Transporte de Drogas – Tráfico Interestadual – Prisão Preventiva sem Requisitos Legais

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VOTO

Trata-se de pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança, formulado por V. M. de A., atualmente custodiado na 8ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde/GO, sob a alegação de ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

I - Do Conhecimento

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Conheço, portanto, da presente pretensão defensiva.

II - Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme relatado, o Requerente foi preso durante a Operação “Rota 67”, que visava a repressão ao tráfico interestadual de drogas. Em seu interrogatório, declarou ter apenas conduzido um veículo, sem manter posse direta de substância entorpecente, além de ter colaborado com as autoridades.

A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, exige a presença de requisitos como o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No entanto, no caso em tela, verifica-se que o Requerente:

• É tecnicamente primário;
• Não possui antecedentes criminais;
• Possui residência fixa e ocupação lícita;
• Colaborou com as investigações, prestando esclarecimentos espontaneamente;
• Não houve violência ou grave ameaça em sua conduta;
• Não foi apreendida substância entorpecente sob sua posse direta.

A CF/88, art. 5º, inciso LXVI, garante que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Ademais, o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) deve ser respeitado em todas as fases do processo.

A Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal, promovendo a aplicação prioritária de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o CPP, art. 319, reservando a prisão preventiva às hipóteses de extrema necessidade.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a desnecessidade da prisão preventiva quando ausentes os requisitos legais e possível a substituição por outras medidas cautelares. A título de exemplo:

“A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória.” (TJRJ – HC Acórdão/TJRJ)

“Após a edição da Lei 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva tornou-se exceção, aplicável somente quando não for possível a aplicação de qualquer medida cautelar.” (TJSP – HC Acórdão/TJSP)

Assim, entendo que a prisão do Requerente se mostra desnecessária e desproporcional, considerando os elementos dos autos e o disposto no CPP, art. 282, § 6º.

III - Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, incisos LXVI e LVII, CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais), CPP, art. 310, III c/c CPP, art. 319, JULGO PROCEDENTE o pedido de liberdade provisória, para:

1. Conceder a liberdade provisória ao Requerente V. M. de A., mediante aplicação das seguintes medidas cautelares:
   • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados;
   • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização prévia deste juízo;
   • Proibição de manter contato com os demais investigados no feito.
2. Determinar a expedição de alvará de soltura, desde que por outro motivo não esteja preso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde/GO, 12 de abril de 2025.

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Juiz de Direito
Poder Judiciário do Estado de Goiás