Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 CivelProcesso Civil Familia Sucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., todos brasileiros, maiores, herdeiros do espólio de G. S., falecido em [data do falecimento], residentes e domiciliados na cidade de [cidade], Estado de [estado], com endereço eletrônico [e-mails dos autores], vêm, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], endereço eletrônico [e-mail do advogado], com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, propor a presente:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de M. A. da S., brasileira, viúva, ex-esposa do falecido A. R. de S., nora do “de cujus” G. S., residente e domiciliada no imóvel situado à [endereço do imóvel], endereço eletrônico [e-mail da ré], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O imóvel situado à [endereço completo], integra o espólio deixado por G. S., falecido em [data]. Após o falecimento de seu filho A. R. de S., ocorrido em [data], a sua ex-esposa, ora Ré, M. A. da S., permaneceu no imóvel, ocupando-o de forma exclusiva, sem qualquer autorização dos demais herdeiros.

Os Autores, legítimos herdeiros do “de cujus”, tentaram, desde o ano de 2020, resolver amigavelmente a situação, propondo à Ré a aquisição de suas quotas-partes do imóvel. Contudo, a Ré permaneceu inerte, recusando-se a adquirir os direitos hereditários e, ao mesmo tempo, mantendo-se na posse exclusiva do bem, como se fosse sua legítima proprietária.

A ocupação da Ré, que inicialmente poderia ter se dado de forma tolerada, passou a ser precária e injustificada, configurando verdadeiro esbulho possessório, pois impede o exercício da posse pelos demais herdeiros, titulares do direito à composse do bem.

4. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 560, aquele que foi esbulhado da posse tem o direito de ser reintegrado. O CPC/2015, art. 561 exige, para o deferimento da tutela possessória, a demonstração cumulativa de:

I – a posse do autor;
II – o esbulho praticado pelo réu;
III – a data do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse em menos de ano e dia.

Os Autores são herdeiros legítimos e, portanto, copossuidores do bem deixado pelo falecido G. S., nos termos do CCB/2002, art. 1.199, que estabelece que "são possuidores todos aqueles que têm o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

A Ré, ao recusar-se a desocupar o imóvel e impedir o exercício da posse pelos demais herdeiros, incorre em esbulho possessório, pois sua posse, que poderia ter sido tolerada, tornou-se injusta e precária, nos termos do CCB/2002, art. 1.208.

O direito à composse entre herdeiros é reconhecido pela jurisprudência, sendo vedado a um deles exercer a posse com exclusividade, em detrimento dos demais. A jurisprudência majoritária entende que, cessada a toler�"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., herdeiros do espólio de G. S., em face de M. A. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566.

Os autores alegam que a ré, viúva do falecido A. R. de S., filho do “de cujus”, permaneceu no imóvel pertencente ao espólio de forma exclusiva, sem autorização dos demais herdeiros, caracterizando esbulho possessório.

A controvérsia gira em torno da posse exclusiva exercida pela ré no imóvel deixado pelo falecido, em detrimento dos demais herdeiros, que, por força do CCB/2002, art. 1.199, são também possuidores do bem, na qualidade de coproprietários.

Inicialmente, cumpre destacar que o CPC/2015, art. 560 assegura ao possuidor direto ou indireto a reintegração na posse quando esta for injustamente esbulhada. O CPC/2015, art. 561 exige, para o deferimento da tutela possessória, a demonstração cumulativa da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse em menos de ano e dia.

Os autores comprovaram serem herdeiros legítimos do falecido G. S., apresentando documentos comprobatórios, inclusive certidões de óbito e matrícula do imóvel. Demonstraram também a tentativa de solução amigável com a ré, bem como a negativa desta em regularizar sua situação jurídica ou permitir o acesso dos demais herdeiros ao imóvel.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, cessada a tolerância quanto à permanência de um coproprietário ou herdeiro no imóvel, sem anuência dos demais, configura-se o esbulho possessório. A título exemplificativo, cita-se a Apelação Cível Acórdão/TJSP do TJSP e a Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirmam a possibilidade de reintegração de posse em situações similares.

Assim, restando demonstrado que a ré exerce posse exclusiva, injusta e precária, impedindo os demais herdeiros de exercerem a composse que lhes é de direito, entendo configurado o esbulho possessório alegado.

A presente decisão baseia-se na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige do Poder Judiciário a fundamentação das decisões judiciais, de forma clara, precisa e coerente, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561, CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.208, bem como nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV; CF/88, art. 93, IX), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

Confirmar a tutela provisória de urgência e determinar a reintegração de posse dos autores no imóvel situado à [endereço completo];
Declarar o esbulho possessório praticado pela ré M. A. da S.;
Condenar a ré ao pagamento de aluguéis mensais, desde a notificação extrajudicial até a efetiva reintegração, conforme o CCB/2002, art. 582;
Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

____________________________________
Magistrado(a)

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