Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por R. A. de O., segurado do Regime Geral de Previdência Social, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 42.

O requerente alega estar acometido por enfermidade que lhe causa incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, conforme comprovado por laudos e exames médicos anexos. Aduz, ainda, que já foi beneficiário de auxílio-doença, mas houve agravamento do seu quadro clínico, o que justifica a conversão do benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente.

Com o requerimento, foram acostados documentos pessoais, comprovante de residência, laudos médicos, CTPS, CNIS, entre outros documentos pertinentes.

II - Fundamentação

1. Do Direito Aplicável

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A incapacidade deve ser avaliada por meio de perícia médica, a qual, no presente caso, foi devidamente realizada e indicou a incapacidade permanente e total do requerente para o exercício de qualquer atividade laboral.

2. Da Interpretação Constitucional

A CF/88, art. 6º, a previdência social como direito social fundamental, sendo um dos pilares para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, inciso III.

Ainda, a CF/88, art. 5º, inciso II, impõe à Administração Pública o dever de atuar com estrita observância da lei, o que, no presente caso, significa conceder o benefício pleiteado diante do preenchimento dos requisitos legais.

O voto também se ampara na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais, garantindo transparência e racionalidade ao ato decisório.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente quando demonstrada a inaptidão total e irreversível para o trabalho. Destaco, por oportuno, os seguintes julgados:

• TJ-RJ: “O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária deve coincidir com a data da constatação da incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial, e não necessariamente com a data do acidente.” (Apelação Acórdão/TJRJ)
• TJ-SP: “O laudo pericial comprova o agravamento das sequelas do acidente, resultando em incapacidade total e permanente. As graves sequelas impedem o desenvolvimento de qualquer atividade laborativa, justificando a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.” (Apelação Acórdão/TJSP)
• TJ-RJ: “Restou devidamente comprovado que o autor faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez permanente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 43 § 1º, diante da comprovação de sua incapacidade laboral total e permanente.” (Apelação Acórdão/TJRJ)

4. Do Princípio da Proteção Social

O Direito Previdenciário é regido pelo princípio da proteção social, que impõe interpretação favorável ao segurado em casos de dúvida, visando garantir a efetividade dos direitos fundamentais sociais.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proteção social, julgo procedente o pedido, para reconhecer o direito do requerente à aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo.

Determino, ainda, o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais.

IV - Conclusão

É como voto.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

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Juiz Federal Substituto
Vara Federal Previdenciária