Modelo de Contestação à Ação de Guarda com Pedido de Guarda Compartilhada e Fixação de Residência Materna

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por I. S. DE O, em face de C. G. B. visando à fixação de guarda compartilhada da menor M. I. G. DE O., com lar de referência materno e regulamentação das visitas paternas.

I - Do conhecimento

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, não havendo vícios que impeçam o conhecimento da demanda. As partes estão regularmente representadas, e o Ministério Público foi devidamente intimado para acompanhar o feito, conforme determina o CPC/2015, art. 178, II.

II - Dos fatos e do mérito

Restou incontroverso que a menor reside com a genitora desde o término da união estável entre as partes, ocorrida em 2015, mantendo-se sob seus cuidados exclusivos desde então. A genitora demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos, que a menor encontra-se adaptada à sua rotina escolar, social e familiar, contando com o apoio da família materna.

A Ré não se opõe à guarda compartilhada, desde que observados os princípios do melhor interesse da criança e da convivência familiar saudável, conforme preconizado pela CF/88, art. 227 e pelo ECA, art. 19.

A alegação do Autor de que estaria sendo impedido de conviver com a filha não restou comprovada de forma inequívoca. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que eventuais dificuldades de visitação decorreram da distância geográfica entre os municípios de Manaus e Careiro Castanho, bem como da ausência de planejamento por parte do requerente.

III - Do Direito

A guarda compartilhada é o regime prioritário no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.584, § 2º, com redação dada pela Lei 13.058/2014. Contudo, sua aplicação deve considerar o melhor interesse da criança, direito fundamental previsto na CF/88, art. 227.

A jurisprudência pátria tem reiterado que a fixação da guarda compartilhada com residência principal no lar materno é compatível com o melhor interesse da criança, especialmente quando esta se encontra adaptada ao ambiente familiar, como no presente caso.

Destaca-se a necessidade de regulamentação das visitas paternas de forma progressiva, com início em finais de semana alternados, podendo ocorrer em locais públicos e assistidas, se necessário, com posterior ampliação conforme avaliação técnica. Tal medida visa garantir o bem-estar emocional da criança e preservar o vínculo familiar.

IV - Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Determino a GUARDA COMPARTILHADA da menor M. I. G. DE O., com fixação da residência principal no lar materno, na cidade de Manaus/AM;
2. Regulamento o direito de visitas paternas de forma progressiva, iniciando-se por fins de semana alternados, em locais públicos, podendo ser assistidas, se necessário, com possibilidade de ampliação conforme avaliação técnica do setor psicossocial do juízo;
3. Indeferido o pedido de condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não restar configurada má-fé ou resistência injustificada;
4. Defiro a produção de prova testemunhal e pericial psicológica, conforme requerido, para acompanhamento da evolução da convivência familiar;
5. Determino a continuidade do acompanhamento da situação da menor pelo Ministério Público, com base no CPC/2015, art. 178, II.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manaus/AM, 30 de abril de 2025.

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Juiz de Direito
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Manaus/AM