Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de definição de guarda e fixação de alimentos, com pedido de alimentos provisórios e tutela de urgência, proposta por M. E. P. da S., menor representada por sua mãe, C. C. da S., em face de M. R. P. da S..

A autora alega a vulnerabilidade financeira da genitora e pleiteia a guarda unilateral, fixação de alimentos e adesão ao Juízo 100% Digital. O réu, por sua vez, apresentou contestação, requerendo a guarda compartilhada e a fixação de alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade, além de solicitar a análise da adesão ao Juízo 100% Digital para garantir o acesso à justiça de todas as partes.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

1. Da Guarda

O Código Civil, em seu artigo 1.583, estabelece que a guarda compartilhada deve ser a regra, salvo quando um dos genitores não estiver apto a exercer tal responsabilidade. No presente caso, não há elementos nos autos que demonstrem a inaptidão de qualquer dos genitores. Ademais, a guarda compartilhada privilegia o melhor interesse da criança, conforme consolidado na jurisprudência pátria.

2. Da Fixação de Alimentos

O dever de prestar alimentos está previsto no artigo 1.694 do Código Civil, devendo ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade. Considerando os elementos trazidos aos autos, observa-se que a genitora encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, enquanto o réu reconhece a obrigação de contribuir, mas requer que o valor seja compatível com sua capacidade financeira. Assim, entendo que a fixação de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego, atende ao binômio legal e ao melhor interesse da menor.

3. Da Adesão ao Juízo 100% Digital

A adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, deve observar o pleno acesso à justiça por todas as partes. No presente caso, não há elementos que demonstrem prejuízo às partes com a adesão ao Juízo Digital, sendo esta uma medida que visa a celeridade processual e a economia de recursos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Definir a guarda compartilhada da menor M. E. P. da S., com residência fixa na casa materna, conforme disposto no artigo 1.583 do Código Civil;
2. Fixar os alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o equivalente a 50% do salário-mínimo, conforme os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil;
3. Determinar a adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, salvo manifestação em contrário devidamente fundamentada por qualquer das partes;
4. Conceder a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, conforme requerido nos autos.

É como voto.

Conclusão

Determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, bem como para que se manifestem sobre eventual acordo ou outros pontos que entendam pertinentes, no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data

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Magistrado