Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

A Requerente, M. F. de S. L., e o Requerido, C. E. da S., mantiveram uma união estável por aproximadamente cinco anos, da qual nasceu o menor J. L. de S., atualmente com 8 anos de idade. Após a separação do casal, ocorrida em [data], o menor passou a residir exclusivamente com a Requerente, que tem sido a principal responsável por sua criação, educação e sustento.

O Requerido, por sua vez, tem dificultado a manutenção de uma convivência pacífica e equilibrada entre as partes. Além disso, ele não contribui de forma regular com os alimentos necessários para o bem-estar do menor. Diante dessa situação, a Requerente busca a formalização da guarda unilateral do menor, com a regulamentação do direito de visitas ao Requerido e a fixação de alimentos para assegurar o sustento do menor.

2. Do Direito

A presente ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) dispõe que a guarda deve atender ao melhor interesse do menor (art. 1.583, §2º), sendo a guarda unilateral cabível nos casos em que um dos genitores demonstra maior capacidade para garantir o bem-estar físico, psicológico e social da criança (art. 1.584, §2º).

No caso em questão, a Requerente demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados e pelo sustento do menor, enquanto o Requerido tem se mostrado negligente em suas obrigações parentais. A doutrina, representada por Maria Berenice Dias, reforça que a guarda deve ser atribuída ao genitor que melhor puder atender às necessidades do filho, garantindo um ambiente saudável e seguro para o seu desenvolvimento.

A regulamentação do direito de visitas é essencial para preservar o vínculo afetivo entre o menor e o genitor não guardião, devendo ser fixada de forma que não prejudique a rotina e o bem-estar da criança.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça a importância de priorizar o melhor interesse do menor ao decidir sobre a guarda. Decisões recentes destacam:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Guarda Acórdão/TJSP: "O regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores [...]".
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Guarda Acórdão/TJSP: "Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora [...]".
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Alimentos Acórdão/TJSP: "Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor [...]".

4. Conclusão

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e na jurisprudência aplicável, é evidente que a guarda unilateral do menor deve ser atribuída à Requerente, M. F. de S. L., que tem demonstrado maior aptidão para atender às necessidades do menor. A regulamentação de visitas ao Requerido é necessária para preservar o vínculo afetivo, respeitando a rotina da criança. Também é imprescindível a fixação de alimentos para garantir o sustento do menor, considerando a omissão do Requerido nesse aspecto.