Modelo de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas de Imóvel com Pedido Alternativo de Compensação na Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Regime de Comunhão Parcial

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Voto do Magistrado

Relatório:

Trata-se de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas com pedido alternativo de Compensação na Partilha de Bens proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos ex-cônjuges, anteriormente casados sob o regime da comunhão parcial de bens.

O Autor alega que, desde a separação do casal, a Ré permaneceu na posse exclusiva do imóvel comum, enquanto ele continua arcando, de forma integral, com todas as despesas relacionadas ao bem (parcelas do financiamento, IPTU, condomínio e salários de empregados domésticos).

Fundamentação:

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de exoneração do Autor das obrigações financeiras relacionadas ao imóvel comum ou, alternativamente, a compensação de tais valores quando da partilha de bens.

A CF/88, art. 93, IX, dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nesse contexto, passo à análise fundamentada dos pedidos.

O CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.326, regula a responsabilidade dos condôminos pelas despesas e frutos da coisa comum. O CCB/2002, art. 1.319 dispõe que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”, e o CCB/2002, art. 1.326 prevê que “cada condômino concorre nas despesas de conservação ou divisão da coisa comum”.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a Ré permanece na posse exclusiva do imóvel comum, mesmo após o divórcio, o que atrai a responsabilidade pelas despesas ordinárias, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio patrimonial e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o disposto no CCB/2002, art. 884.

A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza compensação ou indenização em favor daquele que está privado da fruição do bem, como se verifica nas decisões do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ) e do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ressalte-se, também, que o pedido subsidiário formulado pelo Autor encontra amparo no CPC/2015, art. 322, § 2º, sendo plenamente admissível a compensação proporcional das despesas nas operações de partilha.

Não se pode admitir que um dos coproprietários continue suportando, de forma solitária, os encargos sobre bem comum do qual sequer usufrui, sobretudo quando a posse exclusiva decorre de medida protetiva e não de acordo entre as partes.

Dispositivo:

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.326 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, art. 322, § 2º, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Reconhecer o direito do Autor à compensação de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos exclusivamente com despesas ordinárias do imóvel comum (parcelas do financiamento, IPTU, condomínio e salários de empregados), desde o afastamento do mesmo até a efetiva partilha do bem;
2. Determinar que tal compensação seja considerada no momento da partilha de bens do casal, abatendo-se os valores devidos ao Autor da cota-parte da Ré;
3. Julgar improcedente o pedido de exoneração total das obrigações, diante da natureza comum do bem e da ausência de sentença que atribua o bem exclusivamente a uma das partes.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita a recurso.

Cidade/UF, data do julgamento.

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Juiz de Direito
Vara de Família da Comarca de ____________ – TJ/UF