Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão proferido pela [Nº]ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], que manteve sentença de partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos na constância do casamento, mas indeferiu o pedido de arbitramento de aluguel em favor da Recorrente, referente ao uso exclusivo do imóvel comum pelo Recorrido, A. J. dos S., após a separação de fato.

O recurso foi interposto tempestivamente e com preparo regular, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.007 do CPC/2015.

A Recorrente sustenta, em síntese, que faz jus ao arbitramento de aluguel, correspondente à sua meação, pelo uso exclusivo do imóvel pelo Recorrido, uma vez que não mais reside no local e arca com despesas de aluguel, não existindo atualmente prole menor residindo no bem comum.

Fundamentação

1. Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, art. 1.029, pois versa sobre matéria de direito federal e não demanda revolvimento de fatos e provas, mas sim a correta interpretação da legislação federal aplicável à espécie. Assim, conheço do Recurso Especial.

2. Da Partilha de Bens e Dívidas

A sentença e o acórdão recorrido determinaram a partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, em conformidade com os arts. 1.658, 1.660 e 1.666 do Código Civil de 2002.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no regime de comunhão parcial, presume-se o esforço comum, integrando ao patrimônio do casal os bens adquiridos onerosamente, mesmo que em nome de apenas um dos cônjuges (REsp Acórdão/STJ).

Quanto às dívidas, estas devem ser partilhadas se contraídas em benefício da família, salvo disposição em contrário, nos termos do art. 1.666 do CC/2002.

3. Do Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

O ponto central do recurso diz respeito ao cabimento do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges após a separação de fato.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, após a dissolução do vínculo conjugal, é cabível o arbitramento de aluguel em favor do coproprietário preterido, quando o outro exerce posse exclusiva do imóvel, ainda que não formalizada a partilha, desde que incontroversa a quota-parte de cada um (REsp Acórdão/STJ).

A exceção ocorre quando o imóvel permanece como moradia da prole comum menor, em companhia do guardião, hipótese em que o uso não pode ser considerado exclusivo.

No caso dos autos, restou comprovado que a filha do casal atingiu a maioridade e não mais reside no imóvel, de modo que o Recorrido usufrui, de forma exclusiva, o bem comum, privando a Recorrente de sua meação e dos frutos que lhe seriam devidos.

A ausência de partilha formal não impede o arbitramento do aluguel, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do direito da Recorrente ao recebimento de aluguel proporcional à sua meação, desde a data da separação de fato até a efetiva partilha, sob pena de enriquecimento ilícito do Recorrido (CC/2002, art. 884).

4. Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora faço, com base nos seguintes fundamentos:

• Princípio da igualdade entre os cônjuges (CF/88, art. 5º, I);
• Princípio da proteção à família (CF/88, art. 226);
• Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884);
• Regras de partilha de bens e dívidas no regime da comunhão parcial (CCB/2002, arts. 1.658, 1.660, 1.666);
• Jurisprudência consolidada do STJ acerca do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e:

• a) Reconhecer o direito da Recorrente à partilha igualitária dos bens e das dívidas adquiridos na constância do casamento, conforme já determinado nas instâncias ordinárias;
• b) Determinar o arbitramento de aluguel em favor da Recorrente, correspondente à sua meação, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo Recorrido, desde a separação de fato até a efetiva partilha;
• c) Condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na forma do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Cidade/UF, [data].

[Nome do Magistrado]
Ministro(a) Relator(a)

Observações e Fundamentação Hermenêutica

O presente voto busca conciliar a interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis (hermenêutica jurídica), à luz dos fatos comprovados nos autos e da jurisprudência dominante, garantindo a prestação jurisdicional adequada, motivada e transparente, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).