Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, em formato HTML, baseado no documento apresentado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por C. G. München em face de Â. B. M. A autora pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, bem como o reconhecimento de direitos patrimoniais oriundos do regime de comunhão parcial de bens.

O requerido, em contestação, concorda com o divórcio, mas apresenta discordância parcial em relação à partilha de bens e argumenta sobre o uso exclusivo do imóvel comum pela autora, requerendo o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota-parte até a efetiva partilha.

FUNDAMENTAÇÃO

Passo à análise das questões postas, à luz dos fatos e dos fundamentos constitucionais e legais, em conformidade com o princípio da motivação das decisões judiciais, disposto na CF/88, art. 93, IX.

I – Do Divórcio

A CF/88, art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, assegura o direito potestativo ao divórcio, bastando a vontade de uma das partes para sua decretação. A exigência de comprovação de culpa ou prazo de separação foi abolida.

Dessa forma, é imperioso reconhecer o direito da autora à dissolução do vínculo conjugal, conforme pleiteado e corroborado pela concordância expressa do requerido.

II – Da Partilha de Bens

O regime de bens adotado pelas partes é o de comunhão parcial, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, segundo o qual comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

O único bem comum identificado é o veículo Chevrolet Onix 1.0, avaliado em R$ 36.000,00. Entendo que a partilha deve ser igualitária (50% para cada cônjuge), podendo ser realizada mediante alienação judicial, caso não haja consenso entre as partes.

III – Do Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

O requerido alega que a autora ocupa exclusivamente o imóvel comum do casal, enquanto ele arca com custos de moradia própria, configurando enriquecimento sem causa. O CCB/2002, art. 884 veda tal situação, sendo cabível o arbitramento de aluguel proporcional à cota-parte do requerido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais estaduais tem reconhecido o direito ao arbitramento de aluguel em casos semelhantes, como se observa no julgamento dos seguintes precedentes:

“Aquele que permanece no imóvel comum deve pagar aluguel ao outro, proporcional à sua meação, desde que haja resistência à saída ou à fruição do bem pelo outro cônjuge.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. São Paulo: RT, 2021, p. 443)

Portanto, entendo ser legítimo o pedido do requerido para que seja arbitrado aluguel mensal relativo à ocupação exclusiva do imóvel pela autora, a partir da separação de fato (16/10/2024) até a efetiva partilha.

IV – Dos Pedidos Formulados

Os pedidos formulados pelo requerido encontram respaldo no ordenamento jurídico e nos princípios da equidade e da isonomia, devendo ser acolhidos em parte, conforme a fundamentação apresentada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente em parte o pedido, para:

1. Homologar o divórcio das partes, com a dissolução do vínculo conjugal;
2. Determinar a partilha igualitária do bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0), nos termos do CCB/2002, art. 1.658, podendo ser realizada mediante alienação judicial;
3. Arbitrar aluguel mensal proporcional à cota-parte do requerido (50%) sobre o imóvel comum ocupado exclusivamente pela autora, a partir da data da separação de fato (16/10/2024) até a efetiva partilha;
4. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, considerando a sucumbência recíproca.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Santa Rosa/PR, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito

### Observação: O texto acima é uma simulação de voto fundamentado em normas constitucionais e legais, com base no documento fornecido. Para fins acadêmicos ou de estudo, pode ser adaptado conforme a necessidade.