Modelo de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias Realizadas em Imóvel por Possuidor de Boa-fé com Fundamento nos Arts. 1.219, 1.220 e 884 do Código Civil

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de ressarcimento por benfeitorias proposta por O. S. da S. em face de J. A. de M., na qual o Autor alega ter ocupado, com a anuência do Réu, imóvel de sua propriedade, realizando diversas benfeitorias úteis e necessárias com recursos próprios, durante o período de posse de boa-fé.

A controvérsia gira em torno do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, após a desocupação voluntária do bem pelo Autor, sem o devido ressarcimento.

Do Conhecimento

Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade da ação, conforme o CPC/2015, art. 319, estando a inicial devidamente instruída com os documentos essenciais.

Assim, conheço da presente demanda.

Da Posse de Boa-Fé e do Direito ao Ressarcimento

Nos termos do CCB/2002, art. 1.219, “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa”.

O Autor comprovou, por meio de prova documental (recibos, fotografias, orçamentos), a realização de benfeitorias que se enquadram como úteis e necessárias, tais como: construção de muro, reforma estrutural, modernização dos sistemas elétrico e hidráulico, entre outras.

A boa-fé do Autor resta demonstrada pela ausência de oposição do Réu durante a realização das melhorias e pela anuência deste quanto à ocupação do imóvel.

Ainda, o CCB/2002, art. 884 veda o enriquecimento sem causa, devendo aquele que se beneficia de bens ou valores alheios restituí-los, sob pena de violação ao princípio da equidade e da boa-fé objetiva.

Ressalto que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao julgador o dever de motivar suas decisões, o que faço com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e na jurisprudência dominante.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria confirma o entendimento de que o possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento por benfeitorias, como se observa nas seguintes decisões:

TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: “Impositiva é a indenização por tais benfeitorias, evitando-se, outrossim, o enriquecimento sem causa pela parte ré.” (Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, j. 08/02/2024)

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A construção foi realizada de boa-fé, justificando indenização dos valores despendidos.” (Rel. Des. Helio Faria, j. 25/11/2024)

Do Pedido

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por O. S. da S. para:

• Reconhecer o direito do Autor ao ressarcimento pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel pertencente ao Réu;
• Condenar o Réu, J. A. de M., ao pagamento do valor correspondente às benfeitorias, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data da desocupação do imóvel e juros legais a partir da citação;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgo procedente o pedido inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito