Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reconhecimento de Posse c/c Indenização por Benfeitorias ajuizada por [Nome da Requerente], em face de [Nome da Ré], com o objetivo de reconhecimento da posse do imóvel situado em [endereço completo], bem como o ressarcimento das despesas realizadas pela autora com benfeitorias e melhorias indispensáveis à habitabilidade do bem.

Alega a autora que, após o falecimento de seu filho, que mantinha união estável com a ré, assumiu integralmente as responsabilidades financeiras do imóvel, que estava em nome exclusivo da ré, realizando pagamento de prestações, reformas e benfeitorias. A autora sustenta que a ré permaneceu inerte durante anos e, apenas recentemente, notificou extrajudicialmente a autora para desocupação do imóvel, sem oferecer qualquer compensação pelas despesas realizadas.

A ré, por sua vez, alega que é a legítima proprietária do imóvel e que a autora não possui qualquer direito sobre o bem, devendo desocupá-lo imediatamente.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em análise envolve a aplicação de normas de direito possessório e de direito obrigacional. Relevante destacar, de início, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No mérito, a controvérsia deve ser analisada sob o prisma do Código Civil Brasileiro de 2002, notadamente nos artigos 1.196 e 1.219:

O art. 1.196 do CCB/2002 dispõe que: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Nesse sentido, resta claro que a autora, ao exercer, de fato, a posse do imóvel e realizar benfeitorias indispensáveis, consolidou sua condição de possuidora de boa-fé.

Ademais, o art. 1.219 do mesmo diploma legal assegura ao possuidor de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, bem como o ressarcimento pelas despesas necessárias e úteis. No presente caso, restou amplamente demonstrado que a autora realizou melhorias indispensáveis à habitabilidade do imóvel, além de quitar as prestações do financiamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reafirma o direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, como se observa nos seguintes precedentes:

• REsp 2.082.385 - SP (STJ): Reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado de boa-fé.
• REsp 2.000.288 - MG (STJ): Garantia de compensação por benfeitorias realizadas em contexto de posse de boa-fé.

No caso em tela, a autora demonstrou, por meio de documentos e provas suficientes, a realização das benfeitorias e a inexistência de oposição por parte da ré durante anos, o que reforça a boa-fé da sua posse.

Por outro lado, a ré, embora detentora do título de propriedade, permaneceu inerte quanto ao uso e manutenção do imóvel, somente manifestando interesse na posse após a valorização do bem em decorrência das melhorias realizadas pela autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 1.196 e 1.219 do Código Civil de 2002, voto no sentido de:

1. Reconhecer a posse da autora sobre o imóvel situado em [endereço completo];
2. Condenar a ré ao ressarcimento das despesas realizadas pela autora com a reforma e melhorias do imóvel, nos termos do art. 1.219 do CCB/2002;
3. Assegurar à autora o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias realizadas;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]