Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1219
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE (Ir para)
Art. 1.219- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
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CCB/2002, art. 1.253, e ss. (Construção e plantação).
CCB/1916, art. 516 (dispositivo correspondente).
CCB/1916, art. 516 (dispositivo correspondente).