Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por benfeitorias, cuja contestação foi apresentada pelo réu, alegando a improcedência dos pedidos do autor com fundamento no direito à retenção e no direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide.

Relatório

Os autos tratam de ação em que o autor, A. J. dos S., requer a reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, R. S. de S., sob a alegação de término do prazo de comodato verbal existente entre as partes. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência da demanda e a condenação do autor ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento no CCB/2002, art. 578.

Fundamentação

I. Da Constitucionalidade do Julgamento

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e os fundamentos legais aplicáveis ao caso em tela, de forma a assegurar a transparência e a justiça na presente decisão.

II. Da Posse e do Direito de Retenção

Com base no art. 578 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à retenção do imóvel até que seja devidamente indenizado pelas benfeitorias realizadas. No caso concreto, restou incontroverso que o réu realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, agindo de boa-fé, conforme o contrato verbal de comodato firmado entre as partes.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), a posse direta exercida pelo réu não pode ser considerada precária, tendo em vista a origem legítima do contrato verbal entre as partes.

III. Da Indenização por Benfeitorias

O direito à indenização pelas benfeitorias realizadas está amparado no art. 578 do Código Civil, que garante ao possuidor de boa-fé a compensação pelas melhorias realizadas no imóvel. Tais benfeitorias, conforme alegado e não impugnado pelo autor, resultaram na valorização do bem, sendo, portanto, devidas as indenizações.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente relevante (REsp 2.000.288 - MG), reconheceu que a compensação de valores pode ser alegada em contestação, justificando a retenção do imóvel pelo réu até a quitação das indenizações devidas.

IV. Da Gratuidade de Justiça

Os autos comprovam que o réu não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Rejeitar o pedido do autor de reintegração de posse, considerando legítimo o direito de retenção exercido pelo réu, nos termos do art. 578 do Código Civil.
2. Determinar a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo réu, conforme apuração em fase de liquidação de sentença.
3. Conceder ao réu o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
4. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Conclusão

Com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, julgo improcedente a ação de reintegração de posse e procedente o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas, determinando que o autor indenize o réu antes de qualquer desocupação do imóvel.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]