Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de terceiro cumulados com pedido de retenção por benfeitorias, com pedido liminar suspensivo, interposto por Maria de Souza Prado, em face de Oséias Gomes do Nascimento e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A embargante alega posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 15 anos, com realização de benfeitorias substanciais, como cercas, plantio de culturas permanentes e melhorias na infraestrutura. Contudo, foi surpreendida por ordem de reintegração de posse, proferida nos autos principais, sem que fosse parte no referido processo.

A pretensão da embargante é a suspensão dos atos constritivos até decisão final, reconhecimento de sua posse de boa-fé e eventual indenização pelas benfeitorias realizadas, caso não seja possível sua permanência no imóvel.

Voto

Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que os embargos de terceiro são a via processual adequada para defesa de posse de quem não foi parte no processo que culminou na ordem judicial impugnada, conforme disposto no art. 674 do CPC/2015.

Presentes os requisitos legais e considerando a legitimidade ativa da embargante, conheço dos embargos.

Dos fatos e do direito

A embargante comprovou o exercício de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel em questão por mais de 15 anos, bem como a realização de benfeitorias substanciais, configurando-se como possuidora de boa-fé.

Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. A posse da embargante, além de caracterizada pela boa-fé, é protegida pelo princípio da função social da posse, previsto no art. 1.228, §1º, do Código Civil.

Ademais, a ausência de intimação da embargante nos autos principais demonstra flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Da liminar

A concessão de liminar para suspensão dos atos constritivos é medida que se impõe, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à embargante e a probabilidade do direito alegado, conforme art. 300 do CPC/2015.

Da jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, bem como a admissibilidade dos embargos de terceiro para defesa da posse:

• STJ, AREsp. Acórdão/STJ: "Impugnação ao valor da causa fora de fase processual adequada configura preclusão temporal; inovação recursal não comporta conhecimento; a perda superveniente de objeto retira o interesse recursal; em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de advogado."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Em embargos de terceiro, os atos executórios poderão ser atacados pelo remédio específico e adequado."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer dos embargos de terceiro;
2. Conceder a liminar para suspensão dos atos constritivos até julgamento final;
3. Reconhecer a posse de boa-fé da embargante sobre o imóvel;
4. Garantir o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil;
5. Determinar a intimação dos embargados para apresentação de contestação no prazo legal;
6. Condenar os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Campo Grande/MS, ___ de __________ de 20__.

_________________________________________
Magistrado(a)