Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo requerente [nome do autor abreviado], alegando propriedade do terreno onde está situado o imóvel ocupado pela ré, [nome da ré abreviado]. Em contestação, a ré sustenta sua posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, pleiteando, em sede de reconvenção, o reconhecimento da usucapião e a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo cabível a análise do mérito.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a ré ocupa o imóvel situado na Rua Luisa Barata, 466, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, há mais de 20 anos, exercendo sua posse de forma contínua, mansa e pacífica, sem oposição do autor até o momento em que foi ajuizada a presente demanda.

É incontroverso que, durante esse período, a ré realizou benfeitorias no imóvel, incluindo a construção de uma loja que serve como sua principal fonte de renda.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XXIII, assegura a função social da propriedade, princípio que orienta a interpretação das normas pertinentes ao caso concreto.

Pelo Código Civil Brasileiro de 2002, o art. 1.238 estabelece que aquele que possuir imóvel como seu, de forma contínua e incontestada, por 15 anos, adquire o direito de propriedade por usucapião, ainda que não possua título ou boa-fé. A ré preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.

Quanto às benfeitorias, o art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas. A ré demonstrou, pelos elementos dos autos, que as melhorias realizadas no imóvel foram indispensáveis à sua habitação e sustento.

No que tange à tentativa do autor de retomar o imóvel, é importante destacar o disposto no art. 187 do Código Civil, que veda o abuso de direito. O autor, ao pleitear a reintegração de posse após décadas de posse legítima da ré, age em desacordo com a função social da propriedade.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao reconhecimento do direito de usucapião em casos de posse legítima e ininterrupta por prazo superior ao previsto em lei:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença que reconhece o direito do possuidor em casos de posse prolongada, pacífica e ininterrupta, bem como o direito à indenização por benfeitorias realizadas.

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da posse legítima e da inexistência de contrato que legitime a reintegração de posse em favor do autor.

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo seguinte:

1. Julgar improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo requerente, reconhecendo a posse legítima da ré;
2. Julgar procedente o pedido reconvencional para declarar o direito de propriedade da ré sobre o imóvel situado na Rua Luisa Barata, 466, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil (usucapião);
3. Condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela ré, nos termos do art. 1.219 do Código Civil;
4. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Decido, portanto, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, reconhecer o direito da ré à usucapião do imóvel e à indenização pelas benfeitorias realizadas, julgando improcedente o pedido do autor e procedente a reconvenção.