Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por M. R. C. em face de E. S. da S. e S. da S., visando à desocupação de imóvel localizado na Quadra 15, Lote 13, Super Quadra 15, sob a alegação de ser a legítima proprietária do bem. Em contestação, os Requeridos alegam a realização de benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, requerendo indenização por meio de reconvenção.

Os autos estão devidamente instruídos, com a realização de audiência de conciliação infrutífera e apresentação das alegações finais pelas partes.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, observa-se que a Requerente comprovou a titularidade do imóvel por meio de matrícula registrada em cartório, configurando-se seu direito de propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. No entanto, a posse exercida pelos Requeridos, embora posteriormente declarada improcedente em ação de usucapião, não pode ser considerada de má-fé, haja vista a realização de benfeitorias que demonstram zelo e cuidado com o bem.

Conforme dispõe o artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, podendo exercer o direito de retenção até o pagamento integral da indenização. Ademais, a boa-fé dos Requeridos não foi afastada nos autos, sendo corroborada pelas provas apresentadas.

2. Da Reconvenção

Os Requeridos apresentaram planilha detalhada das benfeitorias realizadas, incluindo reparos estruturais e melhorias na infraestrutura do imóvel, devidamente comprovadas por notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Tais benfeitorias, conforme o artigo 96 do Código Civil, são classificadas como necessárias e úteis, sendo indispensáveis para a preservação e valorização do bem.

No tocante à jurisprudência, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé, reafirmando a aplicação do artigo 1.219 do Código Civil.

3. Observância do Princípio da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão analisa os fatos, o direito aplicável e as provas constantes nos autos, garantindo a observância do devido processo legal e do contraditório.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

• JULGAR PROCEDENTE o pedido de imissão na posse formulado pela Requerente, determinando a desocupação do imóvel pelos Requeridos;
• JULGAR PROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos Requeridos, condenando a Requerente a indenizá-los pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença;
• GARANTIR aos Requeridos o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral da indenização devida;
• CONDENAR a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Este voto fundamenta-se nos princípios da boa-fé, do direito de propriedade e da vedação ao enriquecimento sem causa, atendendo aos preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Destaca-se, ainda, a necessidade de harmonizar os interesses das partes, garantindo a justa indenização pelos investimentos realizados no imóvel.

Magistrado: Nome do Magistrado