Modelo de ação anulatória visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na prescrição da pretensão executória, com base no CCB/2002 e na Lei 9.873/1999.
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Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, em razão de vícios ocultos de construção, incluindo pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.
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Modelo de manifestação demonstrando a impossibilidade de localizar os réus, com pedido de citação por edital, fundamentada nas diligências esgotadas e no princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e citação por WhatsApp, fundamentada no direito de família e na proteção à moradia da parte hipossuficiente.
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Modelo de manifestação informando ao juízo a ciência do requerente sobre o retorno do julgamento do recurso aos autos, com fundamentação no direito ao contraditório e ampla defesa.
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Modelo de recurso especial criminal para reformar condenação baseada em reconhecimento por fotografia, sem observância das diretrizes do CPP, art. 226, e ausência da vítima em audiência, violando os princípios do devido processo legal e ampla defesa.
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Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços, com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na legislação civil e constitucional.
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Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de ação de cobrança do PIS/PASEP para herdeira de professora falecida, incluindo pedidos de indenização por danos morais e materiais, com base no Tema 1150/STJ.
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Modelo de petição inicial solicitando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para menor de idade diagnosticado com TDAH, fundamentado na legislação assistencial e constitucional.
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Modelo de recurso especial visando à reforma de decisão que permitiu a penhora de salário, fundamentado nos princípios constitucionais e legais de proteção ao mínimo existencial e à impenhorabilidade de verbas alimentares.
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Modelo de requerimento administrativo ao INSS solicitando o enquadramento de período laborado como atividade especial para fins de aumento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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Modelo de exceção de pré-executividade visando à impenhorabilidade de bem de família, única residência do executado, com fundamento na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à moradia.
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Modelo de apelação cível contra sentença que indeferiu os direitos de idosa analfabeta vítima de golpe envolvendo empréstimo consignado não contratado, abordando temas como nulidade do contrato, justiça gratuita e proteção ao consumidor.
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Modelo de resposta ao mandado de segurança impetrado para suspensão de penhora de 30% do salário, com fundamentação jurídica sobre a relativização da impenhorabilidade e argumentação sobre a ausência de manifesta ilegalidade.
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Modelo de Recurso Ordinário ao TRT da 2ª Região em caso de acidente de trabalho e rescisão indireta, com fundamentação jurídica e argumentação sobre a responsabilidade do empregador e o direito à indenização.
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Modelo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução, com fundamento em abuso da personalidade, desvio de finalidade e ausência de patrimônio da empresa. A peça apresenta os fundamentos legais e constitucionais para que os sócios sejam incluídos no polo passivo e responsabilizados pelos débitos da empresa, em conformidade com o CCB/2002, art. 50, e o CPC/2015, art. 133.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu benefício previdenciário a pessoa com deficiência auditiva bilateral grave. O Recorrente possui mais de 25 anos de contribuição previdenciária, sendo que 15 anos foram cumpridos com deficiência. A peça processual argumenta pela aplicação da Lei Complementar 142/2013 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, requerendo a concessão da aposentadoria especial.
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Modelo de réplica em ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida contra o Banco Bradesco S.A. A Autora, representante legal da empresa Plan Conssultin – MEI, busca a declaração de inexistência de dívida, retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida. A peça aborda a responsabilidade objetiva do banco e a falha na prestação do serviço.
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Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho, com pedido de julgamento antecipado da lide. A autora requer a continuidade do fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial para o tratamento de cardiopatia congênita. A peça aborda a fundamentação constitucional e legal do direito à saúde e a necessidade de garantir a dignidade da parte autora.
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Modelo de ação cautelar de separação de corpos, com fundamento na violência doméstica sofrida pela Requerente, que está em risco em razão das constantes ameaças do Requerido. A peça processual inclui pedidos de separação de corpos e de medidas protetivas, com base na Lei Maria da Penha, para garantir a integridade física e psicológica da Requerente e de seus familiares.
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Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., envolvendo um caso de golpe do motoboy. A peça argumenta pela manutenção da responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14, e pela inaplicabilidade da alegação de culpa exclusiva da vítima. Também aborda os princípios da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
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Modelo de carta de preposição utilizado por pessoa jurídica para designar representante (preposto) perante o Juizado Especial Cível. O documento indica os poderes do preposto para representar a empresa nos atos processuais e nas audiências, com fundamento no dever de representação adequado em juízo.
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Modelo de impugnação aos embargos de declaração apresentados em ação cível, onde a parte embargante tenta rediscutir o mérito da decisão, o que é inadequado nesta fase processual. A peça destaca os fundamentos legais que restringem o cabimento dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, argumentando pela rejeição dos embargos.
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Esta peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, envolvendo ação de indenização por danos causados por enchentes. A réplica aborda a responsabilidade objetiva, a caracterização do nexo de causalidade e refuta as alegações de ilegitimidade passiva e excludentes de responsabilidade.
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Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em uma ação trabalhista, com enfoque na distribuição do ônus da prova conforme CPC/2015, art. 373. Inclui argumentação sobre a inexistência de vínculo empregatício, aplicação de princípios processuais e defesa baseada na ausência de provas robustas por parte da Recorrente.
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Modelo de petição para manifestação à contestação e resposta à reconvenção em ação de indenização por danos materiais em acidente de trânsito. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança por descumprimento de contrato administrativo, envolvendo ente público que não cumpriu as cláusulas contratuais para concessão de imóveis públicos visando à instalação de indústria. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que não acolheu recurso especial, negando a aplicação da prescrição decenal em direito de evicção no contrato de compra e venda de imóvel. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que reverteu a guarda em favor da mãe biológica, desconsiderando a guarda compartilhada com fixação do domicílio do menor na mãe afetiva. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 523, §1º, visando o pagamento do débito pelo executado, incluindo medidas de bloqueio de ativos financeiros e penhora. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos.
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Modelo de petição de contestação ao indeferimento de aposentadoria especial por tempo de contribuição, envolvendo segurada que trabalhou como Auxiliar de Enfermagem e Técnica de Radiologia. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição de mandado de segurança com pedido de liminar em face da FUNAI, visando obter anuência para o georreferenciamento de propriedade vizinha. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial de execução de título extrajudicial, envolvendo contrato de confissão de dívida e inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição de contestação em ação de execução de alimentos e cobrança, envolvendo retenção de valores decorrentes de alvará por previsão contratual. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e gratuidade judiciária, impugnando decisão que homologou cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo diante de impugnação extemporânea e ausência de depósito do valor incontroverso. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a juntada de documentos sob pena de extinção do feito ou indeferimento da justiça gratuita. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerimento de prova emprestada em ação de despejo, envolvendo invasão de estabelecimento comercial e troca de fechaduras sem autorização judicial. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição inicial para cobrança de taxa condominial de sala comercial financiada pela Caixa Econômica Federal, incluindo pedido de penhora do imóvel e concessão de posse ao condomínio para locação. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de manifestação processual em ação de execução de alimentos, incluindo pedido de prisão civil, suspensão de passaporte, bloqueio de contas e penhora de veículos do devedor, diante da inadimplência de sete anos e da iminência de evasão do país.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal que visa contestar acusação de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Inclui argumentos de ausência de representação, laudo traumatológico inconclusivo e falta de elementos probatórios.
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Modelo de réplica em uma ação de indenização por danos morais e materiais, abordando questões de má-fé na prestação de serviços advocatícios, pagamentos indevidos e falsificação de documentos, com fundamento na boa-fé objetiva e responsabilidade civil.
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Modelo de petição de ação para obrigar o município tomador de serviços advocatícios a apresentar guias GIFPS e certidão de tempo de contribuição ao INSS. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de condenação à obrigação de fazer.
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Modelo de contestação em ação de usucapião, com fundamento na defesa de proprietário idoso que cumpre suas obrigações fiscais e exerce a posse direta do imóvel. Inclui fundamentos jurídicos e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para requerer o agendamento de perícia médica junto ao INSS, abordando a negativa de agendamento pela autarquia. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de urgência e princípios aplicáveis. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de petição para inclusão da anestesista no polo passivo de execução cível, com base no CPC/2015, art. 932. Aborda fundamentos jurídicos, responsabilidade pelo dano e princípios aplicáveis. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de petição de ação revisional de contrato de financiamento veicular, abordando cláusulas abusivas, juros exorbitantes e a capitalização não pactuada. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de revisão contratual. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de peça de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação de prisão preventiva em caso de estelionato. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedidos de liminar. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.
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