Narrativa de Fato e Direito
Os pacientes V. G. T. F., M. M. e V. L. C. R. foram acusados de estelionato, crime cometido em concurso de agentes, mediante fraude contra uma vítima idosa, resultando em prejuízo de R$ 30.000,00. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido tanto pelo juízo de origem quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]. Atualmente, três dos acusados permanecem presos, enquanto uma paciente já foi colocada em liberdade.
A defesa alega que a manutenção da prisão preventiva não se justifica, uma vez que os pacientes são primários, com exceção de uma acusada, e não apresentam risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, há flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que a paciente já solta se encontra em situação idêntica aos demais.
Conceitos e Definições
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Habeas Corpus: Remédio constitucional que visa proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme CF/88, art. 5º, LXVIII.
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Prisão Preventiva: Medida cautelar prevista no CPP, art. 312, que visa garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária.
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Princípio da Presunção de Inocência: Garante que nenhum acusado será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme CF/88, art. 5º, LVII.
Considerações Finais
A presente ação de habeas corpus visa a revogação da prisão preventiva dos pacientes, em razão da ausência de elementos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, bem como da violação ao princípio da presunção de inocência e à isonomia. A liberdade dos pacientes não compromete a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo plenamente possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
TÍTULO:
MODELO DE PEÇA DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE ESTELIONATO
1. Introdução
Este modelo de Habeas Corpus se destina ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de obter a revogação de prisão preventiva decretada contra o paciente sob a acusação de estelionato. A peça aborda os fundamentos jurídicos que justificam a medida de urgência, enfatizando a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar e os princípios constitucionais aplicáveis, como a presunção de inocência e a proporcionalidade. A fundamentação está pautada na defesa dos direitos do acusado contra a privação de liberdade arbitrária, solicitando também a concessão de liminar.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVIII – Concessão de habeas corpus para proteger a liberdade individual.
CPP, art. 312 – Requisitos para decretação da prisão preventiva, incluindo prova da materialidade do crime e indícios de autoria.
CPP, art. 282, §6º – Medidas cautelares devem ser preferíveis à prisão preventiva, considerando o princípio da proporcionalidade.
Jurisprudência:
Habeas Corpus e Prisão Preventiva
Revogação de Prisão em Estelionato
STJ e Proporcionalidade no Habeas Corpus
2. Habeas Corpus
O Habeas Corpus é um remédio constitucional para assegurar a liberdade de locomoção ameaçada por constrangimento ilegal, no caso, pela decretação de prisão preventiva em um contexto em que os requisitos legais não estão presentes. Este instrumento processual visa garantir o direito do paciente de responder em liberdade, visto que não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVIII – Direito ao habeas corpus para garantir a liberdade contra constrangimento ilegal.
CPP, art. 647 – Definição de habeas corpus como remédio para cessar coação ilegal.
CPP, art. 648, I – Hipóteses de ilegalidade para prisão, incluindo a falta de justa causa.
Jurisprudência:
Habeas Corpus e Constrangimento Ilegal
Prisão Preventiva e Abuso de Direito
STJ e Habeas Corpus como Garantia da Liberdade
3. Revogação de Prisão Preventiva
A peça fundamenta a revogação da prisão preventiva com base na falta de requisitos necessários, considerando que a manutenção da prisão se revela arbitrária e desproporcional no caso de acusação de estelionato. Dada a natureza do crime, a prisão preventiva não é essencial para a condução do processo, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de contato com vítimas e testemunhas.
Legislação:
CPP, art. 319 – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
CPP, art. 312 – Necessidade de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LVII – Presunção de inocência, impedindo prisão sem decisão condenatória definitiva.
Jurisprudência:
Revogação da Prisão Preventiva
Medidas Cautelares Substitutivas
Presunção de Inocência no STJ
4. Estelionato
A acusação de estelionato exige análise criteriosa quanto à necessidade de prisão preventiva, pois a gravidade do crime, em regra, não implica risco à ordem pública. Considerando que o estelionato não envolve violência, a jurisprudência do STJ indica que a prisão preventiva deve ser uma exceção, utilizada apenas quando houver clara ameaça aos requisitos legais do CPP, art. 312.
Legislação:
CP, art. 171 – Definição de estelionato e previsão das penas aplicáveis.
CPP, art. 282, §6º – Princípio da excepcionalidade da prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LIV – Garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Jurisprudência:
Prisão Preventiva no Estelionato
Devido Processo Legal e Prisão
Princípio da Excepcionalidade no STJ
5. STJ
O Superior Tribunal de Justiça possui competência para o julgamento de habeas corpus em situações onde há flagrante ilegalidade na prisão preventiva. No presente caso, o STJ pode atuar na proteção dos direitos fundamentais do paciente, aplicando o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas que a prisão, reafirmando o papel da Corte na garantia da liberdade individual.
Legislação:
CF/88, art. 105, I, c – Competência do STJ para julgar habeas corpus.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito ao acesso ao Judiciário para proteger direitos.
CPP, art. 647 – Instrumento do habeas corpus como remédio para coação ilegal.
Jurisprudência:
STJ e Habeas Corpus por Ilegalidade
Liberdade Individual no STJ
Proporcionalidade no STJ
6. Defesa Criminal
A peça busca assegurar que os direitos do acusado sejam respeitados ao longo do processo penal, sem que seja imposta uma restrição desnecessária à liberdade. A defesa criminal visa demonstrar a desnecessidade da prisão preventiva em casos como o estelionato, onde as alternativas cautelares são mais adequadas para garantir a condução processual.
Legislação:
CPP, art. 315 – Obrigatoriedade de fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LXI – Prisão apenas em casos de flagrante ou por ordem judicial.
CPP, art. 319 – Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Jurisprudência:
Defesa Criminal e Prisão Preventiva
CPP, Art. 315 no STJ
Liberdade e Direitos Constitucionais
7. Considerações Finais
Conclui-se que a decretação de prisão preventiva no caso de estelionato revela-se desproporcional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça orienta pela sua excepcionalidade em crimes sem violência ou grave ameaça. Dada a ausência de elementos concretos que justifiquem a medida, solicita-se a concessão de liminar para a imediata liberdade do paciente, em consonância com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e presunção de inocência.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVI – Liberdade provisória em caso de ausência dos requisitos legais para a prisão.
CPP, art. 312 – Exigências para a decretação de prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LVII – Presunção de inocência, impedindo prisão sem condenação definitiva.
Jurisprudência:
Dignidade da Pessoa Humana
Presunção de Inocência
Proporcionalidade e Medidas Cautelares
