Narrativa de Fato e Direito
O Requerente foi preso preventivamente em 06 de setembro de 2023, acusado de homicídio tentado triplamente qualificado. A prisão foi mantida na pronúncia, mas, após interposição de recurso, não houve a necessária revisão da prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias, conforme o CPP, art. 316, parágrafo único. Diante da omissão, a defesa pleiteia a revogação da prisão, com base no princípio da legalidade e no atestado de conduta carcerária favorável, propondo medidas cautelares diversas da prisão.
Conceitos e Definições
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Prisão Preventiva: Medida cautelar decretada para garantir a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312.
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Revisão de Prisão Preventiva: Obrigação de revisar a manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme CPP, art. 316, parágrafo único, sob pena de ilegalidade da prisão.
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, art. 319, que visam garantir o cumprimento do processo sem a privação de liberdade.
Considerações Finais
A presente petição tem como objetivo demonstrar a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do Requerente, em razão da ausência de revisão periódica conforme exige o CPP, art. 316, parágrafo único. Diante disso, a defesa pleiteia a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares, de modo a garantir o cumprimento do processo sem violação dos direitos fundamentais do acusado.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO
1. Introdução
Nesta petição de revogação de prisão preventiva, busca-se demonstrar a ausência de revisão periódica, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, solicitando a substituição da medida cautelar extrema por medidas cautelares diversas, tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a presunção de inocência. O réu está preso preventivamente há período superior a 90 dias sem que tenha havido reavaliação judicial da medida.
Legislação:
CPP, art. 316 - Necessidade de revisão periódica da prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LVII - Princípio da presunção de inocência.
Jurisprudência:
Revogação de Prisão Preventiva
Medidas Cautelares na Prisão Preventiva
2. Revogação de Prisão Preventiva
A prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentos concretos para sua manutenção. Diante da falta de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme determina o CPP, art. 316, parágrafo único, requer-se sua revogação, uma vez que tal omissão implica a ilegalidade da manutenção do réu em cárcere. Além disso, a substituição por medidas cautelares menos gravosas deve ser considerada, preservando-se os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana.
Legislação:
CPP, art. 282 - Princípio da adequação e necessidade nas medidas cautelares.
CPP, art. 316, parágrafo único - Revisão periódica da prisão preventiva.
Jurisprudência:
Revogação de Prisão no Caso de Homicídio Tentado
Revogação de Prisão CPP, art. 316
3. Revisão de Prisão
O CPP, art. 316, parágrafo único, estabelece a obrigatoriedade da revisão periódica da prisão preventiva, a fim de avaliar a sua necessidade e proporcionalidade. A ausência desta revisão acarreta a ilegalidade da prisão, justificando-se plenamente a sua revogação. O Estado não pode impor ao réu uma medida tão gravosa sem cumprir os requisitos de sua reavaliação.
Legislação:
CPP, art. 316 - Revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias.
CF/88, art. 5º, LXV - Prisão sem fundamentação.
Jurisprudência:
Revogação por Falta de Revisão de Prisão
CPP, art. 316 Revisão de Prisão
4. Homicídio Tentado
O crime de homicídio tentado qualificado apresenta gravidade incontestável, mas o réu deve ser tratado conforme o princípio da presunção de inocência. A medida preventiva não deve ser confundida com antecipação de pena. A revogação da prisão preventiva, ou sua substituição por medidas cautelares, respeita o direito do réu a responder ao processo em liberdade, desde que não haja evidências de risco à ordem pública ou de fuga.
Legislação:
CP, art. 121 - Homicídio tentado.
CPP, art. 312 - Requisitos para decretação da prisão preventiva.
Jurisprudência:
Prisão em Homicídio Tentado
Medidas Cautelares no Homicídio Tentado
5. Medidas Cautelares
Como alternativa à prisão preventiva, propõe-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no CPP, art. 319, tais como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou comparecimento periódico em juízo. Tais medidas garantem o cumprimento do processo sem necessidade de restrição total à liberdade do réu, preservando seus direitos fundamentais.
Legislação:
CPP, art. 319 - Medidas cautelares diversas da prisão.
CPP, art. 282, §6º - Proporcionalidade das medidas cautelares.
Jurisprudência:
Medidas Cautelares na Revogação de Prisão
CPP, art. 319 e Medidas Cautelares
6. CPP Art. 316
O CPP, art. 316 impõe que o juiz realize a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de ilegalidade. A ausência desta revisão periódica resulta na nulidade da medida, o que torna imprescindível a sua revogação, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa. A não observância dessa regra processual coloca o réu em situação de prisão ilegal.
Legislação:
CPP, art. 316 - Revisão da prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LIV - Princípio da legalidade processual.
Jurisprudência:
CPP, art. 316 Revisão de Prisão Preventiva
Revogação de Prisão por Falta de Revisão de 90 Dias
7. Prisão Preventiva
A prisão preventiva, sendo medida excepcional, deve ser revista regularmente para garantir que ainda sejam atendidos os requisitos legais para sua manutenção. No caso presente, a falta de revisão periódica inviabiliza a continuidade da prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares que preservem a ordem pública e o andamento do processo, sem privação total de liberdade.
Legislação:
CPP, art. 312 - Fundamentos para a decretação da prisão preventiva.
CF/88, art. 5º, LXV - Direito à liberdade antes de condenação.
Jurisprudência:
Prisão Preventiva e Revogação
Revogação de Prisão e Medidas Cautelares
8. Considerações Finais
Diante da ausência de revisão periódica da prisão preventiva, conforme exige o CPP, art. 316, parágrafo único, e levando-se em conta que o réu preenche os requisitos para o cumprimento de medidas cautelares diversas, requer-se a revogação da prisão preventiva, ou sua substituição por medidas cautelares adequadas e proporcionais ao caso concreto. A manutenção da prisão sem a devida reavaliação constitui violação dos direitos do réu e do devido processo legal.
Legislação:
CPP, art. 316 - Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias.
CPP, art. 319 - Medidas cautelares diversas da prisão.
Jurisprudência:
Revogação de Prisão por Falta de Revisão
Medidas Cautelares e Revogação de Prisão
