Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FULANO DE TAL, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não houve a revisão periódica da necessidade da custódia cautelar no prazo de 90 dias, tornando-a ilegal.

O requerente encontra-se preso desde 06/09/2023 em razão de decisão que fundamentou a prisão preventiva no binômio fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo este último justificado na garantia da ordem pública. Contudo, transcorreram mais de 150 dias desde a última decisão que manteve a prisão preventiva, sem que tenha sido realizada a revisão obrigatória, conforme determina o artigo 316, parágrafo único, do CPP.

Além disso, o requerente alega possuir atestado de conduta carcerária favorável e invoca o princípio da homogeneidade, que veda que a prisão preventiva seja mais gravosa do que a eventual pena a ser aplicada.

Voto

Inicialmente, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional aplicável.

Do Direito

A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige a observância estrita aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança na aplicação da lei penal. Ademais, o artigo 316, parágrafo único, do CPP, determina expressamente que a manutenção da prisão preventiva seja revisada a cada 90 dias, de ofício, sob pena de torná-la ilegal:

"Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."

No caso em análise, verifica-se que a última decisão que manteve a prisão preventiva do requerente foi proferida em 16/04/2024, tendo transcorrido mais de 150 dias sem que tenha sido efetivada qualquer revisão acerca da necessidade da custódia cautelar. Tal omissão, por si só, configura flagrante ilegalidade, que compromete a validade da prisão.

Ressalto ainda que o princípio da homogeneidade, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, veda que a prisão preventiva seja mais severa do que a pena a ser imposta em caso de condenação. No presente caso, o requerente apresenta conduta carcerária favorável, o que reforça a desnecessidade de sua manutenção no cárcere.

Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de revisão periódica da prisão preventiva acarreta sua ilegalidade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. Paciente preso por suposta infração aos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP. Pretensão de revogação da prisão preventiva [...] Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
TJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Márcia Perrini Bodart

HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais. [...] Custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade. Ordem parcialmente concedida.
TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Cairo Ítalo França David

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado e voto pela procedência do pleito, para revogar a prisão preventiva do requerente, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, caso entenda este egrégio tribunal, voto pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo