Narrativa de Fato e Direito
A parte autora, diagnosticada com cardiopatia congênita e necessitando de suplemento alimentar específico (Fórmula Pregomin Plus), ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho/SC, buscando garantir o fornecimento do produto. A tutela provisória foi deferida e, posteriormente, o Município informou a disponibilidade da fórmula para retirada. No entanto, a autora requer a garantia do fornecimento contínuo, em razão da necessidade permanente do tratamento.
Defesas que podem ser opostas pela parte contrária: Os Réus podem alegar dificuldades logísticas para o fornecimento contínuo do suplemento ou alegar falta de orçamento público específico. No entanto, tais argumentos não devem prevalecer, visto que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a omissão pode representar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Conceitos e definições do documento:
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Tutela Provisória: Medida de urgência concedida para garantir um direito antes da decisão final do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300.
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Julgamento Antecipado da Lide: Decisão proferida sem a necessidade de produção de novas provas, quando os elementos dos autos forem suficientes para o convencimento do juiz, conforme CPC/2015, art. 355.
TÍTULO:
RÉPLICA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- Introdução
A presente réplica é apresentada pela autora em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho. O objetivo é assegurar a continuidade do fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial para o tratamento da sua cardiopatia congênita. A fundamentação deste pedido está ancorada no direito constitucional à saúde e na necessidade de garantir a dignidade e integridade física da parte autora, conforme previsto pela CF/88, art. 196.
Legislação:
CF/88, art. 196 - O direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário.
CF/88, art. 5º - Garantia do direito à dignidade e à proteção da vida.
CPC/2015, art. 300 - Tutela provisória de urgência para garantir o direito da autora em caráter imediato.
Jurisprudência:
Direito à Saúde
Obrigação de Fornecimento de Medicamento
Suplemento Alimentar Saúde
- Réplica
A réplica visa contestar os argumentos apresentados pelos réus, reforçando a necessidade e urgência da continuidade do tratamento da autora. Além de tratar-se de um direito essencial, o fornecimento do suplemento Pregomin Plus é vital para a manutenção da saúde da autora, visto que sua interrupção compromete diretamente seu bem-estar. A invocação do direito à saúde, garantido pela CF/88, art. 196, é fundamental, assim como o dever do Estado de promover e proteger esse direito.
Legislação:
CPC/2015, art. 350 - Direito à réplica em face das alegações da parte contrária.
CF/88, art. 198 - Organização das ações de saúde pelo Estado para acesso pleno aos tratamentos de saúde.
Lei 8.080/1990, art. 2º - Diretrizes do SUS, que assegura integralidade do atendimento às necessidades de saúde dos usuários.
Jurisprudência:
Réplica Direito à Saúde
Obrigação de Continuar Tratamento
Suplemento Alimentar
- Julgamento Antecipado da Lide
Considerando que a questão de fato já se encontra devidamente comprovada nos autos, pleiteia-se o julgamento antecipado da lide. A urgência da situação e a necessidade de tratamento da autora justificam a antecipação do julgamento, conforme previsto no CPC/2015, art. 355, I. A continuidade do tratamento é essencial para evitar danos irreversíveis à saúde da autora, o que ampara a urgência e a necessidade da medida.
Legislação:
CPC/2015, art. 355, I - Possibilidade de julgamento antecipado quando o mérito puder ser julgado de imediato.
CF/88, art. 5º, XXXV - Direito de acesso à justiça e à garantia de análise rápida em situações de urgência.
CPC/2015, art. 373 - Ônus da prova sobre a necessidade da autora e o direito à saúde.
Jurisprudência:
Julgamento Antecipado da Lide
Tratamento Urgência Saúde
Obrigação de Continuidade de Fornecimento
- Ação de Obrigação de Fazer
A autora requer o fornecimento contínuo do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus como parte essencial de seu tratamento médico, com fundamento no dever estatal de promover a saúde pública. A omissão na continuidade do fornecimento pode acarretar danos à saúde da autora, que, por sua condição de cardiopatia congênita, necessita da continuidade do tratamento. O pedido é pautado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.
Legislação:
CF/88, art. 6º - Direito social à saúde, sustentando a obrigatoriedade do Estado em prover condições de vida adequadas.
Lei 8.080/1990, art. 7º, IV - Integralidade do atendimento à saúde como direito inalienável.
CF/88, art. 196 - Saúde como dever do Estado, incluindo a assistência terapêutica e medicamentos de alto custo.
Jurisprudência:
Ação de Obrigação de Fazer
Tratamento e Continuidade da Saúde
Fornecimento de Suplemento Alimentar
- Tutela Provisória
Para garantir o fornecimento imediato do suplemento, a tutela provisória de urgência é solicitada. A sua concessão é baseada na comprovação do risco à saúde da autora e na necessidade ininterrupta do suplemento alimentar, em conformidade com o CPC/2015, art. 300. Tal medida visa assegurar a eficácia do tratamento enquanto perdura o processo judicial, evitando danos à saúde da autora que possam ser irreversíveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 - Tutela provisória de urgência, necessária diante do risco iminente à saúde.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça para proteção de direitos fundamentais.
Lei 8.080/1990, art. 2º - A saúde como direito fundamental, assegurando atendimento contínuo e integral.
Jurisprudência:
Tutela Provisória Urgência Saúde
Urgência Fornecimento Suplemento
Medicamento de Alto Custo
- Direito à Saúde e Suplemento Alimentar
O direito à saúde é amplamente garantido pela Constituição e demais normas infra-constitucionais, reforçando a obrigação do Estado em prover medicamentos e insumos essenciais para tratamentos específicos, como o suplemento Pregomin Plus. Em virtude do diagnóstico de cardiopatia congênita, a continuidade do tratamento com o suplemento é indispensável para a manutenção da saúde da autora, estando este direito amparado na CF/88, art. 196.
Legislação:
CF/88, art. 196 - Saúde como direito de todos e dever do Estado.
Lei 8.080/1990, art. 19-M - Direitos do paciente quanto ao fornecimento de medicamentos de alto custo.
CF/88, art. 5º - Princípio da dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Suplemento Alimentar Saúde
Direito à Saúde Suplemento
Obrigação Suplemento Alto Custo
- Considerações Finais
A autora reitera o pedido de julgamento antecipado da lide e da tutela provisória, visando garantir a continuidade do tratamento com o suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus. Ressalta-se o dever constitucional do Estado em fornecer os recursos necessários para a manutenção da saúde e da dignidade humana, conforme previsto na CF/88, art. 196 e no CPC/2015, art. 300. Assim, faz-se necessária a concessão do pleito para assegurar a saúde e qualidade de vida da autora.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III - Princípio da dignidade da pessoa humana, enfatizando a importância da saúde e do cuidado estatal.
CPC/2015, art. 300 - Suporte para tutela provisória em casos urgentes.
CF/88, art. 196 - Direito fundamental à saúde como dever estatal.
Jurisprudência:
Responsabilidade do Estado na Saúde
Julgamento Antecipado e Tutela
Obrigação de Continuar Suplemento
