Narrativa de Fato e Direito
O autor celebrou um contrato de financiamento veicular com a requerida, objetivando a aquisição de um veículo automotor. Contudo, ao analisar o contrato, o autor constatou a existência de cláusulas abusivas, especialmente em relação à cobrança de juros exorbitantes e à prática de capitalização não claramente pactuada. Além disso, tarifas administrativas e encargos excessivos foram aplicados, elevando o valor final do financiamento e tornando-o excessivamente oneroso.
A defesa da requerida poderá alegar que as cláusulas foram previamente pactuadas e que o contrato foi assinado livremente pelo autor. Entretanto, é necessário considerar a vulnerabilidade do consumidor e a natureza de adesão do contrato, onde as cláusulas são impostas unilateralmente pela financeira, sem possibilidade de negociação por parte do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil asseguram o direito à revisão de contratos, quando constatadas práticas abusivas que gerem desequilíbrio contratual. A cobrança de juros abusivos e a capitalização composta, sem a devida clareza para o consumidor, violam o princípio da boa-fé objetiva, configurando abuso de direito pela requerida.
Conceitos e Definições
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Cláusulas Abusivas: São disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51.
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Capitalização de Juros: Prática de cobrar juros sobre juros, que deve ser expressamente pactuada e informada ao consumidor, sob pena de nulidade.
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Função Social do Contrato: Princípio que exige que os contratos atendam às finalidades sociais e econômicas, respeitando o equilíbrio entre as partes.
Considerações Finais
A presente ação revisional visa reequilibrar a relação contratual, afastando práticas abusivas que violam os direitos do consumidor. É essencial que a requerida seja instada a adequar o contrato aos parâmetros legais, garantindo que o financiamento veicular atenda à função social e à boa-fé objetiva, respeitando os direitos fundamentais do consumidor.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR
1. Introdução
Esta ação revisional de contrato de financiamento veicular visa a análise judicial de cláusulas contratuais, em especial aquelas que impõem juros abusivos, capitalização não pactuada e outras práticas que colocam o consumidor em posição de desvantagem. A peça busca promover a revisão contratual com base no direito do consumidor, na boa-fé contratual e na função social do contrato, assegurando ao financiado uma relação mais equilibrada.
Legislação:
CDC, art. 6º, IV – Direito à proteção contra cláusulas abusivas.
CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social do contrato.
CDC, art. 51 – Nulidade de cláusulas abusivas em contratos de adesão.
Jurisprudência:
Ação Revisional de Contrato
Cláusulas Abusivas e CDC
Função Social do Contrato
2. Ação Revisional
A ação revisional é fundamentada no direito de o consumidor questionar cláusulas excessivamente onerosas, buscando a adequação dos termos contratuais aos princípios de equilíbrio e boa-fé. Nessa ação, pleiteia-se a revisão de pontos específicos do contrato de financiamento, como os juros e encargos, para que sejam ajustados de forma a atender ao princípio da função social do contrato e da proteção ao consumidor.
Legislação:
CDC, art. 6º, V – Possibilidade de modificação de cláusulas em razão de onerosidade excessiva.
CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva nos contratos.
CDC, art. 51, IV – Considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Jurisprudência:
Ação Revisional em Financiamento
Equilíbrio Contratual e Consumidor
Boa-fé em Contratos
3. Financiamento Veicular
O contrato de financiamento veicular é comumente estabelecido com cláusulas padrão, que podem conter juros elevados e condições onerosas ao consumidor. Esta ação visa à revisão dessas cláusulas para que o financiamento atenda aos limites da legalidade e da boa-fé, preservando o equilíbrio contratual e garantindo ao consumidor condições adequadas para o pagamento do veículo.
Legislação:
CCB/2002, art. 476 – Condições para contratos com obrigações recíprocas.
CDC, art. 4º, III – Harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo.
CCB/2002, art. 421-A – Liberdade contratual nos limites da função social do contrato.
Jurisprudência:
Financiamento Veicular e Contrato
Equilíbrio no Financiamento de Veículo
Boa-fé no Financiamento
4. Cláusulas Abusivas
Identifica-se como abusiva qualquer cláusula que transfira para o consumidor os riscos do contrato de forma exagerada ou imponha juros exorbitantes. Nesta peça, a abusividade é apontada especialmente nas cláusulas de juros e capitalização, com fundamento no CDC, art. 51, que estabelece nulidade para cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem, promovendo um pedido de revisão dessas condições para restabelecimento do equilíbrio contratual.
Legislação:
CDC, art. 51, IV – Nulidade de cláusulas abusivas.
CF/88, art. 170, V – Princípio da defesa do consumidor.
CDC, art. 39, V – Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Jurisprudência:
Cláusulas Abusivas no STJ
Jurisprudência sobre Juros Abusivos
Desvantagem Exagerada ao Consumidor
5. Juros Abusivos
O pedido de revisão dos juros abusivos é central para assegurar o equilíbrio financeiro do contrato, especialmente em financiamento veicular. Essa prática, caracterizada por taxas de juros muito acima do mercado, viola os princípios da boa-fé e da transparência. Neste caso, busca-se o ajuste das taxas de juros para valores que estejam de acordo com a realidade financeira do consumidor e com o mercado.
Legislação:
CDC, art. 39, V – Proibição de vantagem manifestamente excessiva.
CCB/2002, art. 422 – Exigência de boa-fé nas relações contratuais.
Lei 1.521/1951, art. 4º, a – Repressão à usura e abuso no crédito.
Jurisprudência:
Juros Abusivos e Revisão
Boa-fé e Juros em Contrato
Abusividade nos Juros de Financiamento
6. Direito do Consumidor
Como consumidor, o financiado possui direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo a possibilidade de questionar cláusulas que desrespeitem seu equilíbrio financeiro. A peça é baseada no CDC, que garante ao consumidor o direito de pleitear a modificação de cláusulas contratuais que sejam consideradas onerosas ou desequilibradas, especialmente em contratos de adesão.
Legislação:
CDC, art. 4º – Princípios da política nacional de relações de consumo.
CDC, art. 6º, V – Possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
CDC, art. 51, IV – Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito.
Jurisprudência:
Direito do Consumidor em Contrato
CDC e Revisão de Contrato
Abusividade de Cláusulas ao Consumidor
7. Considerações Finais
Conclui-se que a presente ação revisional de contrato de financiamento veicular visa assegurar o cumprimento dos princípios de equilíbrio, boa-fé e proteção ao consumidor, amparados pelo CDC. Diante das condições desfavoráveis impostas ao consumidor, busca-se a revisão das cláusulas de juros e encargos, promovendo justiça contratual e resguardando os direitos do financiado.
Legislação:
CCB/2002, art. 421-A – Limites da liberdade contratual.
CDC, art. 6º – Proteção aos direitos do consumidor.
CF/88, art. 5º, XXXII – Defesa do consumidor como princípio constitucional.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Ação Revisional
Equilíbrio Jurídico do Consumidor
CDC e Revisão Judicial
