Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 25/02/2024 CivelConsumidor
Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº [Número do Processo]

[Nome Completo do Apelante], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.010 e seguintes, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a decisão proferida por este Egrégio Juízo, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Apelante ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a revisão das cláusulas contratuais por considerá-las abusivas, em especial as taxas de juros aplicadas, superiores à média de mercado e em desacordo com a taxa Selic vigente.

II. DO DIREITO

  1. Da Abusividade das Taxas de Juros:...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O recurso de apelação apresentado visa contestar a decisão judicial que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O Apelante alega que o contrato contém cláusulas abusivas, em especial relativas às taxas de juros aplicadas, que excedem significativamente as práticas de mercado e desrespeitam os princípios de equidade e função social dos contratos.

A argumentação jurídica se apoia na legislação consumerista, que proíbe a cobrança de juros excessivos e a prática de cláusulas abusivas (CDC, art. 51, IV), e nos princípios do Código Civil que regem os contratos (art. 422), além de jurisprudência pertinente que enfatiza a necessidade de equilíbrio nas relações de consumo e a proteção ao consumidor como parte mais vulnerável na relação contratual.

Portanto, o recurso busca a revisão judicial do contrato, a fim de assegurar a aplicação de taxas de juros justas e a adequação das parcelas do financiamento, em conformidade com os direitos do consumidor e os princípios jurídicos aplicáveis, promovendo a justiça e a equidade na relação contratual estabelecida.

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Publicado em: 22/12/2023 CivelConsumidor

Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.

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