Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 476
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO (Ir para)
Seção III - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (Ir para)
- Exceção de contrato não cumprido.
- Exceptio non adimpleti contractus
- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Exceção do contrato não cumprido (Pesquisa Jurisprudência)
Exceptio non adimpleti contractus (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.092, caput (Dispositivo equivalente).
Exceptio non adimpleti contractus (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.092, caput (Dispositivo equivalente).
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
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Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens
Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Acesse aqui
