Narrativa de Fato e Direito
O requerido, [nome do proprietário], possui a propriedade do imóvel situado em [endereço do imóvel], sendo o legítimo proprietário, conforme matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de um idoso de 82 anos, que sempre exerceu a posse direta do imóvel, cumprindo regularmente com suas obrigações, especialmente o pagamento do IPTU.
A presente ação de usucapião foi ajuizada pelo requerente alegando posse ininterrupta e pacífica do imóvel. Entretanto, o requerido sempre se manteve na posse direta do bem, jamais abandonando-o, tampouco perdendo o animus domini. A manutenção regular do pagamento dos tributos, como o IPTU, comprova o interesse e a posse do imóvel pelo requerido.
Conceitos e Definições
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Usucapião: É um meio de aquisição de propriedade pela posse prolongada do bem, desde que cumpridos os requisitos legais, como posse mansa, pacífica e ininterrupta, conforme CCB/2002, art. 1.238.
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Animus Domini: É a intenção de exercer a posse do bem como proprietário, essencial para caracterização da usucapião.
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Proteção à Propriedade: Direito fundamental garantido pela CF/88, art. 5º, XXII, que assegura ao proprietário o direito de defesa contra qualquer ato que possa ameaçar seu domínio.
Considerações Finais
A presente contestação visa demonstrar que não estão presentes os requisitos legais para a configuração da usucapião pretendida pelo requerente, uma vez que o requerido sempre exerceu a posse do imóvel de maneira direta, pacífica e ininterrupta, cumprindo todas as suas obrigações como proprietário. Dessa forma, requer-se a improcedência do pedido de usucapião e a manutenção do direito de propriedade do requerido.
TÍTULO:
MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO
1. Introdução
A presente contestação visa resguardar os direitos de propriedade de um proprietário idoso, legítimo possuidor do imóvel, que mantém o pagamento regular dos tributos e exerce a posse direta do bem. Argumenta-se a improcedência da usucapião em virtude do exercício de posse e do respeito ao direito à propriedade, que é garantido constitucionalmente e protegido pelo Estatuto do Idoso.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII – Direito à propriedade.
Lei 10.741/2003, art. 3º – Proteção ao idoso em todos os aspectos.
CCB/2002, art. 1.228 – Direito do proprietário ao uso, gozo e disposição do bem.
Jurisprudência:
Proprietário Idoso e Usucapião
Contestação e Direito de Propriedade contra Usucapião
Usucapião e Exercício Regular de Posse pelo Proprietário
2. Contestação Usucapião
A contestação tem como foco a defesa da propriedade contra o pedido de usucapião, argumentando que o imóvel permanece sob posse do proprietário idoso, que cumpre com as obrigações fiscais e utiliza o bem de acordo com sua finalidade. A ausência de abandono e o exercício pleno da posse direta são fatores impeditivos para a procedência da usucapião.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 – Requisitos da usucapião extraordinária.
Lei 10.406/2002, art. 1.242 – Prescrição aquisitiva e usucapião ordinária.
CF/88, art. 230 – Direito de proteção ao idoso.
Jurisprudência:
Defesa de Propriedade em Ação de Usucapião
Improcedência de Usucapião e Posse Direta
Proprietário Idoso e Improcedência da Usucapião
3. Defesa de Propriedade
Defende-se a propriedade do imóvel com base no direito constitucional de propriedade e nos princípios que protegem o proprietário que exerce a posse direta do imóvel. O uso contínuo, o cumprimento das obrigações fiscais e a inexistência de abandono evidenciam o domínio do bem pelo proprietário, tornando o pedido de usucapião desprovido de fundamento legal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXIII – Propriedade deve atender à função social.
CCB/2002, art. 1.196 – Definição de possuidor.
CCB/2002, art. 1.228 – Plenitude do direito de propriedade.
Jurisprudência:
Defesa do Direito de Propriedade
Propriedade com Posse Direta e Improcedência da Usucapião
Exercício de Posse e Improcedência de Usucapião
4. Usucapião Improcedente
A improcedência da usucapião é justificada pela posse direta e efetiva do proprietário idoso, que não permite o atendimento dos requisitos legais para usucapião, como posse mansa, pacífica e de boa-fé por parte do requerente. A defesa demonstra que o imóvel é utilizado conforme a função social da propriedade, sem qualquer indício de abandono.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 – Requisitos para usucapião extraordinária.
CCB/2002, art. 1.242 – Requisitos para usucapião ordinária.
Lei 10.741/2003, art. 3º – Direito à proteção integral ao idoso.
Jurisprudência:
Usucapião Improcedente e Posse Direta do Proprietário
Improcedência de Usucapião com Exercício de Propriedade
Usucapião e Requisitos Não Preenchidos
5. Direito de Posse
O direito de posse do proprietário idoso está fundamentado no exercício contínuo, na proteção do Estatuto do Idoso e no cumprimento de todos os encargos tributários. O proprietário exerce todos os atributos da posse direta, impossibilitando que a posse seja caracterizada como injusta ou precária e impedindo a usucapião.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.196 – Definição de posse direta e indireta.
CF/88, art. 230 – Proteção e defesa dos direitos do idoso.
CCB/2002, art. 1.210 – Proteção possessória ao possuidor.
Jurisprudência:
Direito de Posse e Improcedência de Usucapião
Posse Direta do Proprietário em Contestação à Usucapião
Proprietário Idoso e Direito de Posse
6. Proprietário Idoso
O proprietário idoso é beneficiado pelo Estatuto do Idoso, que protege seus bens e direitos, garantindo-lhe prioridade na defesa da posse e propriedade. A ação de usucapião contraria os direitos assegurados a esse grupo vulnerável, sendo essencial a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito à função social da propriedade.
Legislação:
Lei 10.741/2003, art. 3º – Direito à proteção integral do idoso.
CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana.
CCB/2002, art. 1.228 – Direito do proprietário de usar, gozar e dispor do bem.
Jurisprudência:
Proprietário Idoso e Defesa contra Usucapião
Proteção ao Idoso em Ação de Usucapião
Direitos do Idoso sobre a Propriedade
7. Modelo de Petição
O modelo de petição contesta a usucapião com base na posse regular do proprietário idoso, demonstrando o exercício contínuo e direto da posse e o cumprimento dos deveres fiscais. Essa abordagem evidencia a impossibilidade de preenchimento dos requisitos para usucapião pelo requerente, fundamentando-se na proteção da propriedade conforme a legislação vigente.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
CCB/2002, art. 1.238 – Posse e usucapião extraordinária.
CCB/2002, art. 1.242 – Posse e usucapião ordinária.
Jurisprudência:
Modelo de Petição e Improcedência de Usucapião
Modelo de Contestação contra Usucapião
Defesa Judicial em Ação de Usucapião
8. Considerações Finais
Conclui-se pela improcedência da usucapião, garantindo o direito à propriedade ao idoso que exerce a posse direta e continua do imóvel. Tal defesa reforça a prioridade na proteção dos direitos do proprietário idoso, sustentando o uso legítimo do bem e assegurando o respeito aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII – Direito à propriedade.
CF/88, art. 230 – Direito de proteção ao idoso.
CCB/2002, art. 1.228 – Direitos plenos de propriedade.
Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Usucapião Improcedente
Propriedade do Idoso e Improcedência de Usucapião
Direito de Propriedade e Considerações Finais
