Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A empresa ajuizou ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito contra o Município de Campinas/SP. A demanda tem como objetivo a anulação da cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre diversos imóveis pertencentes à Autora.

Em destaque, um dos imóveis questionados está registrado como terreno rural junto ao INCRA e, portanto, sujeito à tributação pelo ITR (Imposto Territorial Rural). Apesar disso, o Município de Campinas aplicou a cobrança de IPTU sobre o referido imóvel, retroativa ao ano de 2014, desconsiderando sua natureza rural.

Segundo a Autora, a cobrança é ilegal e inconstitucional, pois configura bitributação, uma vez que o imóvel já é tributado pelo ITR. Além disso, argumenta que a base de cálculo do IPTU foi alterada de forma arbitrária e sem a devida publicidade, violando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.

Por sua vez, o Município defende que os imóveis estão localizados em área urbana e que a cobrança segue a legislação municipal. Contudo, não apresentou provas concretas que demonstrem a regularidade da tributação.

Do Direito

Conforme o art. 156, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é competência dos Municípios instituir o IPTU, que incide sobre propriedades urbanas. Por outro lado, o art. 153, VI, da CF/88 determina que a União é responsável pela instituição do ITR, aplicável a imóveis rurais. Assim, a dupla tributação (bitributação) é vedada, sendo necessário observar a destinação do imóvel para definir o tributo aplicável.

Além disso, o art. 150, III, da CF/88 proíbe a cobrança retroativa de tributos, salvo em casos expressamente previstos em lei. No caso em análise, a cobrança retroativa de IPTU desde 2014 é ilegal.

Por fim, o art. 5º, XXXVI, e o art. 150, III, da CF/88 asseguram a observância dos princípios da publicidade e da legalidade nos atos administrativos. A alteração da base de cálculo do IPTU de forma arbitrária e sem publicidade reforça a irregularidade da cobrança.

Jurisprudências

Os tribunais têm reconhecido a ilegitimidade da cobrança de IPTU em imóveis rurais ou em situações de irregularidade na tributação. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPTU sobre imóvel rural, em razão da inexistência de relação jurídico-tributária válida.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinação de produção de prova pericial para verificar a regularidade da tributação.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Necessidade de cognição exauriente em casos de alegação de irregularidade na tributação de imóveis.

Os Pedidos

A Autora requer ao juízo:

1. Que seja declarada a nulidade da cobrança de IPTU sobre o imóvel rural, reconhecendo sua destinação rural e a incidência exclusiva do ITR;
2. Que seja anulada a cobrança retroativa do IPTU sobre os demais imóveis, devido à ausência de publicidade na alteração da base de cálculo;
3. Que o Município de Campinas seja condenado a devolver os valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos;
4. Que o réu seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015;
5. Que sejam admitidas todas as provas cabíveis, especialmente documental e pericial, caso necessário.

Conclusão

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, a Autora busca a procedência da ação, objetivando a justiça e a legalidade na tributação de seus imóveis.