Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por R. das C. contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do Código Penal. A condenação decorreu da supressão de tributos mediante omissão de informações ao fisco.

O apelante alega, em resumo, a inexigibilidade de conduta diversa, em razão de grave crise econômico-financeira enfrentada pela empresa à época dos fatos, bem como a inconstitucionalidade da sub-rogação na contribuição ao FUNRURAL. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso.

Voto

1. Conhecimento do Recurso

Preliminarmente, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, estando presentes os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso.

2. Inexigibilidade de Conduta Diversa

A tese de inexigibilidade de conduta diversa é uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, aplicável quando o agente, diante de circunstâncias excepcionais, não possui condições de agir de maneira diferente da que agiu. No presente caso, o apelante apresentou elementos que indicam a gravidade da crise enfrentada pela empresa, como a prioridade dada ao pagamento de salários e fornecedores, em detrimento do recolhimento de tributos.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que dificuldades financeiras insuperáveis, devidamente comprovadas, podem configurar causa excludente de culpabilidade, desde que não haja dolo específico na conduta do agente.

Conforme destacado nos autos, não restou demonstrada a intenção deliberada do apelante em fraudar o fisco. Pelo contrário, sua conduta foi motivada pela necessidade de preservação da atividade empresarial e dos empregos de seus funcionários, o que afasta a caracterização do dolo exigido para a configuração dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do CP.

3. Ausência de Dolo Específico

Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe à acusação. No caso em tela, o Ministério Público não demonstrou, de forma cabal, a existência de dolo na conduta do apelante. A mera inadimplência tributária, por si só, não é suficiente para configurar crime contra a ordem tributária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 24.

4. Inconstitucionalidade da Sub-Rogação no FUNRURAL

Ademais, o apelante apontou a inconstitucionalidade da sub-rogação na contribuição ao FUNRURAL, tema que ainda está pendente de julgamento definitivo pelo STF na ADI nº 4395. Reconheço que a controvérsia jurídica em questão reforça a necessidade de suspensão do feito até que haja decisão final sobre a matéria.

5. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento adotado neste voto:

• STF - Súmula Vinculante nº 24: \"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.\"
• STJ (6ª T.) - REsp 1.874.525 - SC: \"Dificuldades financeiras insuperáveis podem configurar causa excludente de culpabilidade, desde que devidamente comprovadas.\"

6. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do recurso para absolver o apelante, com base na inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso não se acolha a absolvição, voto pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI nº 4395 pelo STF.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por R. das C., para absolvê-lo com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, determino a suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 4395 pelo Supremo Tribunal Federal.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator: [NOME DO MAGISTRADO]