Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, Luiz, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (CP). A acusação baseia-se no evento ocorrido em 1º de janeiro de 2020, quando, diante de um incêndio em sua residência, o réu desferiu um soco na cabeça de seu irmão, Igor, para conseguir evacuar o imóvel. A vítima sofreu lesões leves e declarou não ter interesse em responsabilizar o acusado criminalmente.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Legítima Defesa

Conforme narrado nos autos, a conduta do réu foi motivada por uma situação de emergência, decorrente do incêndio que consumia sua residência. Ao desferir o golpe contra a vítima, o réu agiu para salvar a própria vida, diante do perigo iminente representado pelas chamas. Nos termos do art. 25 do Código Penal, configura-se legítima defesa quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, utilizando-se moderadamente dos meios necessários.

No caso em tela, verifica-se que o réu utilizou meio proporcional ao risco enfrentado, não havendo excesso em sua conduta. Assim, resta configurada a excludente de ilicitude da legítima defesa, afastando-se a tipicidade penal do ato praticado.

2. Da Ausência de Dolo

O tipo penal do art. 129 do Código Penal exige a presença de dolo, ainda que genérico, para sua configuração. No entanto, os autos demonstram que o réu não agiu com a intenção de causar dano à vítima, mas sim para proteger a própria vida. A ausência de dolo específico afasta a tipicidade da conduta, reforçando a inexistência de crime.

3. Da Declaração da Vítima

A vítima, Igor, declarou expressamente não ter interesse em responsabilizar o réu criminalmente, o que reforça a ausência de necessidade de intervenção penal no caso em análise. O direito penal deve ser aplicado como última ratio, especialmente quando inexistem elementos que demonstrem a necessidade de repressão estatal.

4. Das Medidas Despenalizadoras

Ainda que se admitisse, em caráter subsidiário, a tipicidade da conduta, verifica-se que o réu faz jus à aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica ou familiar contra a mulher, previstas no art. 41 da Lei nº 11.340/06, não havendo óbice à concessão da medida.

5. Da Não Incidência da Agravante do Art. 61, I, do CP

O Ministério Público pleiteia a aplicação da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, em virtude da idade avançada do réu. Contudo, tal agravante não se aplica ao caso em análise, pois a conduta do acusado foi motivada por uma situação de emergência, não havendo elementos que demonstrem maior reprovabilidade em seu comportamento.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por:

• Conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público;
• Julgar improcedente a denúncia, reconhecendo a legítima defesa praticada pelo réu;
• Subsidiariamente, afastar a tipicidade da conduta em virtude da ausência de dolo específico;
• Rejeitar a aplicação da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal.

É como voto.

Santos/SP, 25 de janeiro de 2021.

[Assinatura do Magistrado]

Nome do Magistrado