Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível, que determinou a inversão do ônus da prova, impondo às partes a elaboração de memorial descritivo e plantas dos imóveis, contrariando os artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

1. Dos Fatos

O agravante sustenta que o perito nomeado nos autos de origem não cumpriu integralmente sua função ao não apresentar o memorial descritivo e as plantas dos imóveis, o que inviabiliza a instrução adequada do processo. Argumenta, ainda, que a decisão agravada, ao atribuir às partes a confecção desses documentos, desconsidera sua condição de beneficiário da gratuidade de justiça e ofende os dispositivos legais que obrigam o perito a realizar tal atividade.

2. Da Fundamentação

2.1. Da Responsabilidade do Perito

Nos termos do art. 473, incisos I e II, do CPC/2015, é função do perito apresentar laudo técnico com descrição detalhada dos fatos e conclusões fundamentadas, sendo sua responsabilidade a elaboração de documentos técnicos necessários à solução da controvérsia. O art. 480 do mesmo diploma legal reforça que o juiz pode determinar que o perito complemente ou esclareça o laudo técnico, caso este seja insuficiente ou omisso.

No caso concreto, o perito deixou de cumprir integralmente sua função, ao não desmembrar a área do terreno e não elaborar os documentos técnicos exigidos. A decisão agravada, ao impor às partes a confecção desses documentos, viola os dispositivos legais mencionados e transfere uma obrigação técnica para aqueles que não possuem os conhecimentos necessários, nem os recursos financeiros para tal, considerando sua condição de hipossuficiência.

2.2. Da Tutela Antecipada

A concessão da tutela antecipada encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada na violação dos artigos 473 e 480 do CPC/2015, enquanto o perigo de dano reside no prejuízo irreparável às partes, que não possuem condições técnicas ou financeiras para cumprir a determinação judicial.

2.3. Dos Precedentes

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reforça o entendimento de que é cabível a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos legais:

• «Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência.» (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, DJ 21/11/2024).
• «A concessão de tutela de urgência exige a presença de verossimilhança das alegações e risco de dano iminente, sendo mantida a decisão que indefere o pedido quando ausentes tais requisitos.» (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, DJ 17/09/2024).

3. Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, determinando que o perito complemente o laudo pericial com a apresentação do memorial descritivo e das plantas dos imóveis, nos termos dos artigos 473 e 480 do CPC/2015.

Concedo, ainda, a tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso.

É como voto.

[Local], [Data]

__________________________________________

[Nome do Magistrado]