Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação previdenciária movida por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA], que pleiteia o benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade laborativa em razão de graves problemas de saúde na coluna, conforme descrito nos autos.

O laudo pericial nos autos concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, o que foi impugnado pela mesma, que requer a realização de nova perícia ou a concessão do benefício com base na incapacidade demonstrada nos documentos médicos apresentados.

Dos Fatos

A parte autora, empregada doméstica, apresentou prova documental que comprova sua condição de saúde debilitada, incluindo relatórios médicos que indicam a necessidade de uso de muletas para locomoção e a realização de cirurgia urgente. Apesar disso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, contrariando os documentos apresentados.

Em análise aos documentos, verifica-se que a parte autora enfrenta dificuldades evidentes para exercer suas atividades laborais habituais, o que reforça a necessidade de uma revisão criteriosa da matéria.

Do Direito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar de forma clara e completa as decisões judiciais. De igual forma, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 479, assegura que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios constantes nos autos.

Ademais, o artigo 464, §1º, incisos II e III, do CPC/2015, prevê a possibilidade de complementação ou renovação da perícia quando houver dúvidas sobre as conclusões apresentadas ou quando estas forem insuficientes.

O laudo pericial em questão apresenta incongruências e aparenta não refletir a realidade dos fatos, uma vez que reconhece a existência de problemas na coluna da parte autora, mas conclui pela sua capacidade laborativa. Tal circunstância impõe a necessidade de realização de nova perícia médica ou complementação do laudo, a fim de melhor elucidar os fatos.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o laudo pericial deve ser claro e suficiente para subsidiar a análise do magistrado. Em caso de dúvida ou insuficiência, é possível determinar a realização de nova perícia. Destaco os seguintes precedentes:

• [BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO]: Laudo pericial insuficiente permite a realização de nova perícia para elucidar os fatos relevantes. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, J. em 08/11/2024).
• [DÚVIDAS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE]: É necessária nova perícia quando o laudo não esclarece a condição de saúde da parte. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Fleury, J. em 27/06/2024).

Conclusão e Voto

Analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que há provas suficientes para reconhecer a incapacidade laborativa da parte autora, corroboradas pelos documentos médicos que indicam a gravidade de sua condição de saúde.

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da CF/88, e nos artigos 479 e 464, §1º, do CPC/2015, voto por dar procedência ao pedido, determinando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com os acréscimos legais.

Determino ainda a complementação do laudo pericial, caso seja necessário, para confirmação do quadro clínico apresentado.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, bem como ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

É como voto.