Simulação de Voto

34ª Vara Cível da Comarca de Juduia

Processo Nº: 13269897466

Requerente: P. R. H. J.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a),

Passo à análise dos autos do processo supracitado, procedendo à interpretação hermenêutica dos fatos à luz da CF/, art. 93, IX, bem como dos fundamentos legais aplicáveis à espécie.

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerente, P. R. H. J., foi vítima de acidente em 08/03/2023, que resultou em incapacidade temporária para o trabalho. A consulta realizada via plataforma PrevJud indicou a inexistência de benefício previdenciário ativo à época.

No entanto, restou comprovado que o benefício previdenciário foi concedido ao Requerente em 19/02/2024, o que reforça a tese de que os lucros cessantes decorrentes da ausência de percepção de benefício no período anterior devem ser devidamente reparados.

2. Do Direito

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por invalidez ou benefícios correlatos são devidos ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, encontra-se incapacitado para o exercício de sua atividade laboral. Ademais, a Lei 8.213/1991, art. 86, prevê a concessão de auxílio-acidente como forma de indenização por redução da capacidade laboral.

Adicionalmente, o CCB/2002, art. 927, estabelece que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, tem o dever de repará-lo. Neste caso, a ausência de percepção de benefício previdenciário durante o período em questão configura o prejuízo sofrido pelo Requerente, passível de reparação.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiterado o direito à reparação por danos decorrentes de acidentes que resultem em incapacidade laboral. Destaco os seguintes precedentes:

• Apelação Cível - Direito Previdenciário: Reconhecida a redução da capacidade laborativa, cabível o auxílio-acidente como forma de indenização. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, julgado em 17/12/2024).
• Apelação Cível - Concessão de Auxílio-Acidente: Determinação de reabilitação profissional com manutenção do auxílio-doença. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, julgado em 03/12/2024).
• Apelação Cível - Ação Acidentária: Restabelecimento de auxílio-doença com conversão para espécie acidentária. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, julgado em 23/01/2025).

4. Da Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto por dar procedência ao pedido, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como nas normas previstas na Lei 8.213/1991 e no Código Civil Brasileiro. Assim, determino:

1. O reconhecimento do direito do Requerente à reparação pelos lucros cessantes, no período entre o acidente (08/03/2023) e a data de concessão do benefício previdenciário (19/02/2024);
2. A condenação do Requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente;
3. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela parte Requerida, a serem fixados em sede de liquidação de sentença.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, com a devida observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando ao Requerente a reparação de seus direitos.

Termos em que,

Juduia, ___ de __________ de 2025.

Magistrado: ____________________________