Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise judicial referente à Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural, ajuizada por [Nome do Requerente], em face de [Nomes dos Requeridos], tendo como objeto o imóvel localizado em [descrever localização do imóvel].

Relatório

O Requerente alega exercer posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel rural, com animus domini, há mais de 20 anos, promovendo melhorias e arcando com os encargos relativos ao imóvel, como o pagamento do ITR. Afirma que as demais herdeiras e outros possíveis interessados jamais demonstraram interesse na posse ou administração do bem, sendo reconhecido como único possuidor pelos vizinhos.

Baseando-se no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, pleiteia o reconhecimento da prescrição aquisitiva, bem como o deferimento da gratuidade da justiça por sua condição de hipossuficiência econômica.

Fundamentação

A análise da presente lide requer a aplicação de interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, além dos fundamentos constitucionais pertinentes.

1. Da Possibilidade de Usucapião Extraordinário

Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil de 2002, a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Os documentos e relatos apresentados pelo Requerente indicam que os requisitos legais foram preenchidos, especialmente pela ausência de oposição à posse por parte dos Requeridos ou de terceiros.

2. Da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça

O direito de acesso à justiça é assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse princípio, o Requerente, por ser reconhecido como hipossuficiente, faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a interpretação de que a condição de hipossuficiência do autor não pode ser obstáculo ao regular prosseguimento da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A exigência de documentos técnicos, como planta e memorial descritivo, é considerada exagerada, especialmente para partes hipossuficientes beneficiárias da gratuidade de justiça."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ausência de planta e memorial descritivo não inviabiliza a propositura da demanda, sendo tais elementos passíveis de produção probatória durante o curso do processo."

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto por julgar procedente a presente ação de usucapião extraordinária, nos seguintes termos:

1. Reconheço o direito de propriedade do imóvel rural em favor do Requerente, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil de 2002.
2. Determino a expedição de mandado para registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.
3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.
4. Condeno os Requeridos, caso contestem a ação, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[Inserir cidade], [Inserir data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito