Narrativa de Fato e Direito e Defesas Possíveis
A presente petição inicial visa à execução de um título extrajudicial decorrente de contrato de confissão de dívida firmado entre o exequente e o executado, no valor de R$ 16.500,00, a ser pago em 11 parcelas. O executado, porém, não cumpriu sua obrigação, incorrendo em inadimplemento.
Entre as defesas que podem ser opostas pela parte contrária estão:
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Impossibilidade de Pagamento: o executado pode alegar que não possui condições financeiras para cumprir com o pagamento das parcelas, tentando justificar o inadimplemento.
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Excesso de Execução: pode-se argumentar que o valor executado é excessivo, seja em razão dos encargos moratórios, seja pela existência de pagamentos parciais não reconhecidos pelo exequente.
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Revisão do Contrato: o executado pode requerer a revisão das cláusulas contratuais, alegando que os juros e a multa são abusivos e desproporcionais em relação à dívida principal.
Considerações Finais
A execução de título extrajudicial é uma medida destinada à satisfação do crédito reconhecido em contrato. Neste caso, o contrato de confissão de dívida, por ser líquido, certo e exigível, preenche todos os requisitos legais para ensejar a execução. Os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda devem prevalecer, garantindo ao credor o recebimento dos valores devidos.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO
1. Introdução
A petição inicial para execução de título extrajudicial busca a satisfação de uma dívida comprovada por contrato de confissão de dívida, um título com força executiva previsto na legislação processual civil brasileira. Quando há indícios de comunhão de dívidas no regime de bens entre os cônjuges, justifica-se a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo, visando a uma execução completa e efetiva.
Legislação:
CPC/2015, art. 784, III – Define contratos de confissão de dívida como títulos executivos extrajudiciais, permitindo a execução direta.
CCB/2002, art. 1.647 – Regula a anuência do cônjuge em contratos que possam afetar o patrimônio comum, quando há comunhão de bens.
CF/88, art. 5º, XXXV – Garante o direito de acesso à justiça, possibilitando a satisfação dos direitos do credor.
Jurisprudência:
Execução de Título Extrajudicial e Confissão de Dívida
Inclusão de Cônjuge na Execução
Contrato de Confissão de Dívida e Execução
2. Execução de Título Extrajudicial
A execução de título extrajudicial visa à satisfação do crédito, utilizando-se de títulos que a lei considera suficientes para que o credor inicie o processo de execução. Neste caso, o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes possui força executiva e representa o compromisso do devedor em liquidar a dívida. O processo de execução se inicia com o pedido de citação do devedor para pagamento, com possibilidade de penhora de bens caso o pagamento não seja realizado.
Legislação:
CPC/2015, art. 824 – Disciplina o procedimento de execução de títulos extrajudiciais, incluindo penhora de bens.
CPC/2015, art. 798 – Prevê medidas para assegurar a efetividade do processo, como arresto e sequestro de bens.
CPC/2015, art. 829 – Determina a intimação do executado para realizar o pagamento da dívida ou sofrer a penhora.
Jurisprudência:
Execução de Título Extrajudicial e Penhora
Intimação do Executado para Pagamento
Medidas para Efetividade da Execução
3. Modelo de Execução em Contrato de Confissão de Dívida
O contrato de confissão de dívida possui elementos necessários que permitem sua execução direta, dispensando a necessidade de sentença judicial para estabelecer o crédito. Com cláusulas que identificam o valor devido, prazos e condições de pagamento, ele se constitui como título executivo extrajudicial. A petição inicial deve demonstrar a existência da dívida e a inadimplência do executado, bem como requerer as providências para a citação e penhora de bens.
Legislação:
CPC/2015, art. 787 – Permite a execução baseada em títulos que comprovam obrigação de pagamento em dinheiro.
CCB/2002, art. 368 – Estabelece as condições para compensação de dívidas em contrato de confissão de dívida.
CF/88, art. 5º, II – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, assegurando a validade do contrato.
Jurisprudência:
Modelo de Execução por Confissão de Dívida
Execução de Contrato de Dívida Extrajudicial
Execução de Obrigação em Dinheiro
4. Inclusão do Cônjuge na Execução
A inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo é aplicável em casos onde o regime de bens permite a comunicação de dívidas ou quando há indícios de que os bens do casal podem ser utilizados para satisfação do crédito. Este procedimento busca garantir que o patrimônio comum, quando cabível, seja vinculado à execução, protegendo o direito do credor. A petição deve explicitar o regime de bens e as razões da inclusão, conforme a legislação civil e processual.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.660 – Define os bens comuns no casamento, determinando a responsabilidade patrimonial.
CPC/2015, art. 779, V – Permite que o cônjuge seja incluído na execução, a depender do regime de bens.
CPC/2015, art. 790, IV – Regula a responsabilidade patrimonial do cônjuge, permitindo a execução sobre o patrimônio comum.
Jurisprudência:
Inclusão do Cônjuge na Execução de Dívida
Responsabilidade Patrimonial do Cônjuge
Execução sobre Bens Comuns do Casal
5. Contrato de Confissão de Dívida
O contrato de confissão de dívida estabelece formalmente a obrigação do devedor em relação ao credor, sendo caracterizado pela voluntariedade e pelo reconhecimento expresso da dívida. Este contrato, ao ser reconhecido como título executivo extrajudicial, permite que o credor busque a satisfação do crédito sem a necessidade de ação de conhecimento. Para sua validade, deve constar de forma clara o valor da dívida, as condições de pagamento e as consequências da inadimplência.
Legislação:
CCB/2002, art. 360 – Determina os efeitos da novação e confissão de dívida entre as partes.
CPC/2015, art. 783 – Reconhece o contrato de confissão de dívida como título executivo extrajudicial.
CCB/2002, art. 393 – Regula a inadimplência e a mora, atribuindo responsabilidade ao devedor.
Jurisprudência:
Contrato de Confissão de Dívida como Título Executivo
Execução e Novação da Dívida
Inadimplência e Confissão de Dívida
6. Considerações Finais
A petição inicial de execução de título extrajudicial tem por finalidade garantir ao credor a satisfação do crédito com base em contrato de confissão de dívida, assegurando o pagamento da obrigação. A inclusão do cônjuge, quando justificada pelo regime de bens, reforça a efetividade da execução e a proteção dos direitos creditórios. A petição deve apresentar fundamentação robusta sobre a validade do contrato e a responsabilidade patrimonial, buscando o cumprimento integral da dívida reconhecida pelo devedor.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV – Garante o acesso ao Poder Judiciário para assegurar direitos.
CPC/2015, art. 805 – Impõe a execução pelo meio menos gravoso ao devedor.
CPC/2015, art. 924, II – Dispõe sobre a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida.
Jurisprudência:
Conclusão sobre Execução de Título Extrajudicial
Responsabilidade Patrimonial do Cônjuge na Execução
Considerações Finais em Confissão de Dívida
