Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 779
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DAS PARTES (Ir para)
- Execução. Legitimidade passiva
- A execução pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
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Execução. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 568 (Execução. Legitimidade passiva).
CPC/1973, art. 568 (Execução. Legitimidade passiva).