Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição apresentada por S. M. da S., requerendo a sua exclusão do polo passivo na presente ação de falência, com fundamento nos arts. 319 e 330 do CPC/2015. O requerente, sócio minoritário com participação de apenas 1% no capital social da empresa falida, argumenta que nunca exerceu funções administrativas ou de gestão. Além disso, sustenta que já foi absolvido em processo criminal relacionado à falência, comprovando sua inocência em relação aos atos que levaram à insolvência empresarial.

O autor da ação sustenta a inclusão do requerente no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a falência decorreu de má gestão e irregularidades na sociedade empresária.

II. Fundamentação

Fatos e Direitos Aplicáveis

A análise dos autos revela que o requerente, na condição de sócio minoritário e sem poderes de gestão, não participou de decisões estratégicas ou administrativas na sociedade empresária. Além disso, a absolvição do requerente em processo criminal relacionado à falência reforça a inexistência de qualquer vinculação direta ou indireta aos atos que levaram à insolvência.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, que se aplica diretamente ao caso em tela. Não há nos autos elementos que demonstrem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra conduta que justifique a inclusão do requerente no polo passivo da presente ação.

Aplicação do CPC/2015 e do Código Civil

O art. 133 do CPC/2015 exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de sócios no polo passivo de demandas judiciais. No entanto, não houve a instauração deste incidente, tampouco foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Código Civil, no art. 50, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer quando comprovados desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não há qualquer prova nos autos que demonstre tais requisitos.

Doutrina e Jurisprudência

A doutrina majoritária, representada por autores como Fábio Ulhoa Coelho e Arnoldo Wald, entende que a responsabilidade dos sócios minoritários deve ser analisada com cautela, exigindo-se prova inequívoca de participação em atos de gestão ou irregularidades que justifiquem sua responsabilização.

A jurisprudência também reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a inclusão de sócios no polo passivo. Cito, por exemplo:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: "A mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50."
• STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.852.165 - MG: "A legitimidade dos sócios deve ser analisada com base em elementos concretos, de forma a respeitar o contraditório e a ampla defesa."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, determinando a exclusão do requerente do polo passivo da presente ação, por manifesta ilegitimidade passiva.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Oficie-se para as devidas providências.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito