Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de falência ajuizado por SOCIEDADE EM COMUM BRAD PRINT em face de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REI DAS TINTINTAS S/A, sob o argumento de inadimplemento de obrigações líquidas, certas e exigíveis, representadas por notas promissórias.

Em contestação, a requerida alegou, preliminarmente, a inadequação do foro e, no mérito, a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, bem como levantou questões relacionadas à sua natureza jurídica e ao princípio da preservação da empresa.

Fundamentação

1. Da Preliminar de Inadequação do Foro

Conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 3º, o foro competente para o processamento e julgamento de pedidos de falência é o do principal estabelecimento do devedor. No presente caso, a requerida demonstrou que sua sede e maior volume de negócios estão localizados em Aracaju/SE, enquanto a ação foi ajuizada na Comarca de São Cristóvão/SE, onde possui apenas uma filial.

Assim, reconheço a inadequação do foro, o que, em tese, ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 1º.

2. Da Ausência dos Requisitos Legais para a Decretação da Falência

A Lei 11.101/2005, art. 94, I, exige que o crédito seja líquido, certo, exigível e representado por título protestado por falta de pagamento. No caso, apenas uma das três notas promissórias foi protestada, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não atinge o valor mínimo de 40 salários mínimos determinado pela legislação vigente.

Além disso, a jurisprudência consolidada na Súmula 361/STJ e Súmula 52/TJSP reforça a necessidade de protesto de todos os títulos que embasam o pedido de falência, o que não foi cumprido no caso concreto.

3. Do Princípio da Preservação da Empresa

A requerida é uma sociedade de economia mista, cuja atividade é de relevante interesse público. A decretação de sua falência causaria impactos sociais e econômicos consideráveis. A Lei 11.101/2005, art. 47 consagra o princípio da preservação da empresa, que deve prevalecer, especialmente quando há possibilidade de continuidade das atividades da empresa e de adimplemento das obrigações.

Assim, o pedido de falência deve ser analisado com extrema cautela, considerando os prejuízos que podem advir de uma decisão apressada.

4. Da Jurisprudência

Corroboro meu entendimento com base na jurisprudência pertinente:

• TJSP - Súmula 361: \\\"Para o pedido de falência, exige-se o protesto de todos os títulos que fundamentam a ação.\\\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): \\\"Vício no protesto de títulos compromete a fundamentação do pedido de falência.\\\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Conhecer da preliminar de inadequação do foro e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, localizado na Comarca de Aracaju/SE;
2. No mérito, caso superada a preliminar, julgar improcedente o pedido de falência, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei 11.101/2005, art. 94, I;
3. Condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Conclusão

Submeto o presente voto à apreciação do colegiado.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito