Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor - Guia Completo

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

Explore nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Pedido de Falência por Credor. Este material, fundamentado na Lei de Falências e na Constituição Federal, é imprescindível para profissionais do Direito Empresarial e interessados em Direito Falimentar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE _______

(NOME DO CREDOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à (endereço), por intermédio de seus advogados (doc. 01), com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94 e Lei 11.101/2005, art. 98, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE FALÊNCIA

em face de (NOME DO DEVEDOR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede à (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

[Descreva aqui a situação que levou à necessidade de pedido de falência, detalhando as razões, eventos e evidências que justificam o pedido]

II – DO DIREITO

A Lei 11.101/2005, art. 94, estabelece que "será decretada a falência do devedor que, inabilitado para pagar suas dívidas, tiver aç&at"'>...

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