Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor - Guia Completo
Publicado em: 21/06/2023 EmpresaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE _______
(NOME DO CREDOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à (endereço), por intermédio de seus advogados (doc. 01), com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94 e Lei 11.101/2005, art. 98, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE FALÊNCIA
em face de (NOME DO DEVEDOR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede à (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
[Descreva aqui a situação que levou à necessidade de pedido de falência, detalhando as razões, eventos e evidências que justificam o pedido]
II – DO DIREITO
A Lei 11.101/2005, art. 94, estabelece que "será decretada a falência do devedor que, inabilitado para pagar suas dívidas, tiver aç&at"'>...