Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma petição inicial de pedido de falência proposta por um credor, fundamentada na Lei nº 11.101/2005, art. 94, I, que regula os processos de falência no Brasil. O credor busca o reconhecimento da impontualidade injustificada do devedor e a consequente decretação de sua falência.

2. Dos Fatos

O credor, uma pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ, é titular de crédito líquido, certo e exigível, cujo valor foi especificado e comprovado por documentos anexados à petição. O devedor, também uma pessoa jurídica, deixou de cumprir suas obrigações de pagamento desde a data do vencimento do crédito, sem que tenha apresentado justificativa plausível ou realizado o pagamento devido.

O inadimplemento caracteriza a impontualidade injustificada, conforme o art. 94, I da Lei nº 11.101/2005. O credor tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma amigável, enviando notificações extrajudiciais que não foram respondidas ou atendidas pelo devedor.

3. Do Direito

A fundamentação jurídica do pedido baseia-se no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, que prevê que a falência pode ser requerida por credor cujo crédito seja líquido, certo e exigível, e que haja inadimplemento injustificado por parte do devedor. No caso em questão, o crédito do requerente atende a esses requisitos, conforme demonstrado nos documentos anexados à petição.

A doutrina reforça que a falência é um meio de execução coletiva destinado à satisfação dos credores, à preservação da ordem econômica e à segurança jurídica. O pedido encontra suporte também no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido e assegura a segurança jurídica nas relações empresariais.

4. Jurisprudência

O pedido de falência encontra respaldo em decisões judiciais que reconhecem a aplicação do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Destacam-se:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a impontualidade injustificada como fundamento para a falência, reformando sentença que anteriormente extinguiu o processo por questões procedimentais.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirmou, em segunda instância, que os pressupostos para decretação da falência estavam preenchidos, decretando a falência do devedor.

5. Dos Pedidos

O credor solicita ao juízo competente:

1. A citação do devedor para contestação da ação, sob pena de revelia;
2. A decretação da falência do devedor, com a nomeação de administrador judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005;
3. A condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. A produção de todas as provas necessárias, especialmente documentais e testemunhais;
5. A designação de audiência de conciliação, caso seja do entendimento do juízo, conforme o art. 319, VII, do CPC/2015.

6. Conclusão

Em síntese, o credor busca proteger seu direito ao pagamento de crédito líquido, certo e exigível mediante a decretação de falência do devedor, que se encontra em situação de inadimplência injustificada. O pedido é amparado por fundamentos legais sólidos, jurisprudência aplicável e documentos comprobatórios anexados, visando à garantia da segurança jurídica e à preservação da ordem econômica.