Simulação de Voto

Visto e Relatado

Trata-se de ação de pedido de falência proposta por A. J. dos S. em face da requerida Empresa G. P. C. LTDA., com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, incisos I e II, sob o argumento de que a requerida encontra-se em estado de insolvência presumida, além de inadimplência injustificada diante de obrigação líquida e vencida.

Após a análise dos autos e das alegações apresentadas, passo ao voto.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, cabe a este magistrado decidir a demanda com a devida fundamentação legal e hermenêutica.

A Lei 11.101/2005, em seu art. 94, dispõe que:

"Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo ou, conforme o inciso II, pratica atos de gestão temerária, dilapidação patrimonial ou outros que comprometam a continuidade da atividade empresarial."

Nos autos, restou demonstrado que a empresa requerida se encontra em situação de inadimplência injustificada, conforme notificação extrajudicial anexada, sem que houvesse manifestação ou pagamento. Além disso, foi comprovado que a gestão da empresa foi comprometida após o rompimento societário, resultando em inadimplência generalizada, o que caracteriza a insolvência prevista no inciso II do art. 94 da referida lei.

Ademais, os documentos juntados pelo requerente evidenciam a incapacidade da empresa requerida de honrar suas obrigações, não havendo, nos autos, qualquer elemento que justifique a ausência de pagamento ou que demonstre a viabilidade de continuidade da atividade empresarial.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm se manifestado no sentido de proteger os credores e garantir a regularidade do mercado econômico diante de situações de insolvência. Destaco o seguinte julgado:

"A falência deve ser decretada quando demonstrada a impontualidade injustificada de obrigação líquida e vencida, como forma de resguardar os interesses dos credores e a ordem econômica." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Cascaldi, julgado em 11/07/2024).

Esta decisão reforça o entendimento de que, diante do descumprimento dos requisitos legais, a decretação da falência é medida que se impõe.

Do Mérito e Conclusão

Analisando os fatos e fundamentos apresentados, bem como os documentos juntados aos autos, concluo que estão presentes os requisitos legais para a decretação da falência da empresa requerida, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, incisos I e II.

O requerente demonstrou a inadimplência da requerida e a incapacidade desta de continuar suas atividades, não havendo, por parte da demandada, justificativa relevante que afastasse a presunção de insolvência.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II, julgo procedente o pedido inicial e decreto a falência da empresa requerida, Empresa G. P. C. LTDA., nomeando desde já um administrador judicial para conduzir o processo falimentar.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Expeça-se o necessário para a inscrição da presente decisão no registro competente e para a publicação do edital de falência, nos termos da Lei 11.101/2005.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assim voto.

[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito