Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de habilitação de crédito no âmbito de processo de recuperação judicial, proposto por [nome do requerente], em face da empresa [nome da empresa em recuperação judicial]. O requerente é credor da empresa requerida em razão de [descrever a origem do crédito], cujo valor atualizado é de R$ [valor atualizado], conforme demonstrativo de cálculo anexado aos autos.

O crédito foi classificado como [indicar classificação do crédito] e não foi incluído na relação de credores apresentada pela empresa requerida. Por conta disso, o requerente requer a inclusão do crédito na relação de credores.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que o pedido cumpre os requisitos processuais previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei 11.101/2005. Foi demonstrado que o crédito é líquido, certo e exigível, e que a ausência de sua inclusão na lista de credores ocorreu por razões alheias à vontade do requerente.

Dessa forma, conheço do pedido formulado.

2. Da análise do mérito

A C/88, art. 93, IX, prevê que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

Conforme a Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, é assegurado ao credor cujo crédito não foi incluído na relação de credores o direito de requerer sua habilitação ou retificação diretamente ao administrador judicial. No caso em tela, os documentos anexados comprovam que o crédito do requerente encontra-se devidamente ajustado às exigências legais.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a possibilidade de habilitação de crédito retardatária, mesmo após a homologação do plano de recuperação judicial, desde que respeitados os direitos dos demais credores e as limitações impostas pelo plano aprovado.

No caso concreto, verifico que o crédito não foi incluído na lista apresentada pela empresa requerida, sendo, portanto, legítimo o pleito de sua inclusão na relação de credores. Além disso, a classificação do crédito como [indicar classificação] está em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei 11.101/2005, art. 41.

3. Da conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais que autorizam a inclusão do crédito do requerente na relação de credores da empresa em recuperação judicial.

Decisão

Com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, e na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para determinar a inclusão do crédito do requerente, no valor de R$ [valor atualizado], na relação de credores da empresa requerida, com a classificação de [indicar classificação do crédito];
2. Determinar a intimação do administrador judicial para que proceda à inclusão do crédito na relação de credores, bem como para que se manifeste no prazo de [prazo judicial aplicável] sobre a presente decisão;
3. Condenar a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a intimação das partes e, se necessário, do Ministério Público.

É como voto.

Conclusão

Fica, portanto, procedente o pedido de habilitação de crédito nos autos do processo de recuperação judicial, com as determinações acima mencionadas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito