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Relatório

Trata-se de Ação Autônoma de Habilitação de Crédito proposta por M. F. da S. L. em face da OI S/A, pessoa jurídica em recuperação judicial. A parte autora busca o reconhecimento e a habilitação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, no valor de R$ ________, atualizado, no quadro geral de credores.

O pleito foi fundamentado no art. 10, §9º, da Lei 11.101/2005, que permite a habilitação autônoma de crédito, e em jurisprudência consolidada que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para análise de tais demandas.

Fundamentação

Dos Fatos

É incontroverso que o crédito do Autor decorre de sentença judicial transitada em julgado, caracterizando-se como título executivo judicial nos termos do art. 515, inciso I, do CPC/2015. O fato gerador do crédito, qual seja, a falha na prestação de serviços pela Ré, ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, o que confere ao crédito natureza concursal.

A ausência de inclusão do crédito no quadro geral de credores, em razão de impossibilidade de habilitação incidental, justifica a propositura desta ação autônoma, amparada no art. 10, §9º, da Lei 11.101/2005.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão se fundamenta tanto nos dispositivos legais quanto na jurisprudência consolidada.

O princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, não pode ser utilizado como fundamento para inviabilizar o exercício do direito ao crédito do Autor, que foi reconhecido de forma definitiva por decisão judicial. A defesa do direito de crédito está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).

A jurisprudência pátria, como bem destacado nos autos, reconhece a possibilidade de habilitação autônoma de crédito nas hipóteses de inviabilidade de habilitação incidental. Neste sentido:

Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito: Propositura após o encerramento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Recuperação Judicial. Existência. Conversão em ação autônoma de rito comum. Art. 10, §9º da LRF. Precedentes. Recurso provido, com determinação. (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Azuma Nishi, julgado em 30/10/2024).

Não há, portanto, qualquer óbice ao reconhecimento do crédito do Autor, devendo este ser devidamente habilitado no quadro geral de credores da Ré.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 10, §9º, da Lei 11.101/2005, e art. 515, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S. L. para:

1. Determinar a inclusão do crédito do Autor, no valor de R$ ________, devidamente atualizado, no quadro geral de credores da recuperação judicial da Ré;
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar a distribuição da presente decisão aos autos da recuperação judicial da OI S/A para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

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Juiz de Direito