Resumo Fático e Jurídico do Pedido de Falência

Fatos

O Requerente, identificado como credor, ajuizou pedido de falência contra o Requerido, uma empresa que, apesar de devidamente notificada, não quitou dívida líquida, certa e exigível, representada por título executivo protestado. O valor da dívida ultrapassa 40 salários mínimos.

A inércia do Requerido em saldar a obrigação demonstra sua incapacidade financeira, caracterizando impontualidade injustificada. Tal situação preenche os requisitos legais para a decretação de falência, conforme exposto na Lei 11.101/2005.

Fundamentos Jurídicos

O pedido de falência tem como base legal o artigo 94 da Lei 11.101/2005, que determina os requisitos necessários: inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, comprovada por meio de protesto de título; e valor superior a 40 salários mínimos.

A legislação falimentar busca proteger os credores e a ordem econômica, removendo do mercado empresas insolventes que representam risco financeiro à coletividade. Esse procedimento também visa garantir a satisfação equitativa dos credores por meio da liquidação do patrimônio do devedor.

O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da mesma lei, é aplicável somente a casos em que o devedor busca a recuperação judicial no prazo legal. No caso em questão, a ausência de pedido de recuperação judicial reforça a necessidade de decretação da falência.

Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho define a falência como “o procedimento judicial destinado à liquidação do patrimônio do devedor insolvente, para atender aos credores de forma igualitária”. A jurisprudência, por sua vez, também reconhece que o protesto de título é suficiente para configurar a impontualidade do devedor, dispensando a comprovação adicional de insolvência.

Jurisprudências Relevantes

Decisões judiciais recentes reforçam o entendimento aplicado no caso:

• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença reformada para decretar a falência, com base na Lei 11.101/2005, art. 94, II. Entendimento de que os requisitos estavam preenchidos. (Rel. Des. Azuma Nishi, julgado em 06/07/2024).
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Recurso provido para decretar falência. A impontualidade comprovada pelo protesto foi suficiente para o pedido. (Rel. Des. Sérgio Shimura, julgado em 04/11/2024).
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforçou a importância do cumprimento dos requisitos legais da Lei 11.101/2005, arts. 105-107. (Rel. Des. Ricardo Negrão, julgado em 15/10/2024).

Conclusão

Diante dos fatos apresentados e do embasamento legal, resta configurada a necessidade de decretar a falência do Requerido. A falência é o mecanismo adequado para proteger os interesses dos credores e salvaguardar a ordem econômica, considerando a incapacidade do devedor de cumprir suas obrigações financeiras.

O pedido foi formulado com base nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, visando garantir o cumprimento da legislação falimentar vigente.