Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por [Nome completo do credor], já qualificado nos autos, no processo de falência da empresa [Nome da empresa falida], com fundamento na Lei 11.101/2005. O requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, alegando a natureza líquida, certa e exigível da dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.

Dos Fatos

O crédito em questão é decorrente de decisão judicial proferida no processo nº [número do processo originário], que reconheceu os seguintes valores:

• Principal: R$ [valor principal], atualizado até a data do decreto de falência;
• Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ [valor dos honorários], com natureza alimentar, conforme jurisprudência consolidada.

O trânsito em julgado da decisão ocorreu em [data do trânsito em julgado], após o decreto de falência da empresa requerida, o que confere ao crédito a natureza extraconcursal, nos termos da Lei 11.101/2005.

Dos Fundamentos Jurídicos

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, a análise do pedido deve observar os dispositivos legais aplicáveis.

A Lei 11.101/2005 exige a habilitação dos créditos no processo de falência, conforme a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ademais, os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, possuem equiparação aos créditos trabalhistas, conforme a Lei 11.101/2005, art. 83, I, da mesma lei, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre a natureza extraconcursal do crédito, a Lei 11.101/2005, art. 84 dispõe que os créditos constituídos após o decreto de falência devem ser pagos de forma prioritária à massa falida.

Por fim, a jurisprudência citada nos autos reforça a legitimidade do pedido. Destaco os seguintes precedentes:

1. Agravo de Instrumento - Falência - Habilitação de Crédito

TJSP, Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, Relator Azuma Nishi, julgado em 26/07/2024, reafirmando a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas, com a ressalva de sua extraconcursalidade.

2. Recurso Especial - Direito Empresarial - Falência

REsp Acórdão/STJ, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/03/2023, reconhecendo a legitimidade da habilitação de honorários advocatícios em processos falimentares.

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como das jurisprudências aplicáveis, considero que o pedido de habilitação de crédito formulado pelo requerente merece acolhimento.

Decisão

Diante do exposto, voto por:

1. Conhecer do pedido de habilitação de crédito formulado por [Nome completo do credor];
2. Determinar a inclusão do crédito no valor de R$ [valor principal], atualizado até a data do decreto de falência, referente ao principal, e R$ [valor dos honorários], referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com natureza alimentar, no Quadro Geral de Credores;
3. Intimar o administrador judicial para manifestação sobre o presente voto;
4. Determinar a inclusão do crédito na classe correspondente, observando a ordem de preferência prevista na Lei 11.101/2005.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por [Nome completo do credor], nos termos da fundamentação.

[Cidade/Estado], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito