Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de autofalência formulado por [Nome da Empresa], pessoa jurídica regularmente constituída, nos termos dos artigos 105 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. A requerente alega que, em virtude de sua insolvência irreversível, não possui condições de adimplir suas obrigações perante credores, razão pela qual requer a decretação de sua falência.

Análise dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a requerente demonstra, por meio de provas documentais anexadas, a existência de insolvência comprovada e irreversível, evidenciada pela incapacidade de cumprir suas obrigações financeiras. A empresa apresenta protestos em valores superiores a quarenta salários mínimos, além de débitos tributários e trabalhistas, situação que inviabiliza a continuidade de suas atividades empresariais.

Ressalta-se que a Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente, em seu artigo 105, a possibilidade de o próprio devedor requerer a sua falência, desde que apresente os documentos necessários para a análise da viabilidade do pedido, os quais constam devidamente nos autos.

Fundamentação Jurídica

O presente voto fundamenta-se no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade. Ademais, a análise do caso em tela recai sobre os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, especialmente o artigo 105, que regula o pedido de autofalência pela parte devedora.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a viabilidade de pedidos de autofalência desde que atendidos os requisitos legais, como se verifica nos precedentes abaixo:

• APELAÇÃO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA: "Pedido de autofalência desacompanhado dos documentos exigidos pela LREF (art. 105). Determinação de emenda sem cumprimento da ordem judicial. Documentos que podem ser juntados posteriormente, deferimento da tutela de urgência e nomeação de Administrador Judicial. Recurso provido." (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 15/10/2024, DJ 21/10/2024).
• APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA: "A dissolução da sociedade não se comprova apenas pelo distrato social, devendo ser liquidada mediante realização do ativo e pagamento do passivo. Autofalência da ré que pode ser decretada. Anulação da sentença, com prosseguimento do feito." (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 11/12/2024, DJ 12/12/2024).
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA: "Decisão de emenda da inicial para comprovação da anuência dos demais sócios. Necessidade de comprovação de deliberação sobre a matéria. Decisão integralmente mantida." (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 29/10/2024, DJ 29/10/2024).

Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz do princípio da paridade entre os credores (par conditio creditorum), impõe a decretação da falência como forma de assegurar o pagamento proporcional dos credores, mediante a realização do ativo da empresa em liquidação.

Considerando a irreversibilidade da condição de insolvência da requerente e a necessidade de proteger a coletividade de credores, o pleito encontra respaldo tanto na legislação aplicável quanto na jurisprudência consolidada.

Conclusão

Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido, com fundamento no artigo 105 da Lei nº 11.101/2005, para:

1. Decretar a falência da requerente, [Nome da Empresa];
2. Nomear administrador judicial para conduzir o processo falimentar;
3. Determinar a intimação de todos os credores para habilitação de seus créditos;
4. Garantir que a liquidação do ativo seja conduzida conforme os princípios legais aplicáveis.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito