1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidentário - Obscuridade - Prescrição - Inaplicabilidade ao fundo de direito - Devem apenas ser consideradas prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do Colendo STJ - Correção, contudo, de erro material registrado no tópico-síntese quanto à DIB - Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo, com correção de erro material, de ofício.

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2 - TJSP Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não decorre da ausência de segurança do sistema de senha, mas sim da autorização de transação manifestamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Fato que deveria ter acionado o sistema de segurança do cartão para bloquear a operação até a confirmação de autenticidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que a cobrança foi injustificável, a autorizar a restituição em dobro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado (Ford Fiesta, ano/modelo 2011). Apresentação de corrosão no chassi e histórico de roubo/furto. R. sentença de parcial procedência, com apelo das rés. Recurso da Financeira sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contratos de compra e venda e financiamento interligados, vez que a rescisão de um afeta o outro, por envolver negócio jurídico coligado (contratação conexa). Legitimidade passiva da credora fiduciária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prosperam. Insurgência da vendedora/corré persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Plena aplicação do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro para vistoria sendo reprovado devido a deterioração da numeração do chassi, impossibilitando sua leitura. Laudo pericial conclusivo. Veículo que apresentou diversos danos na pintura, molduras e «processo de corrosão na numeração do chassi.» Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Ausência de comprovação de inscrição de nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca configurada. Inteligência do CPC, art. 86. Sentença reformada, em parte mínima. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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6 - TJSP Apelações. Erro médico. Óbito fetal. Pedido fundado na alegação de falha do atendimento médico prestado, que poderia ter impedido o fato narrado. Pedido deduzido em face do Município de Capão Bonito e da Associação Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito, visando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização, por danos morais. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial médica que se mostra indispensável. Inteligência do CPC, art. 370. Sentença anulada. Recursos providos, com determinação

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7 - TJSP Embargos de declaração - Servidor - Insalubridade - Alegação de vícios no acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados

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8 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA -

Sentença de extinção - EFEITO SUSPENSIVO - Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção do feito - Alegação de nulidade processual pelo fato de as publicações não ocorrem em nome de todos os Advogados da parte autora - Descabimento - Indicando mais de um Advogado a receber publicações, a intimação de qualquer um deles não enseja alegação de nulidade, pois será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles - MÉRITO - Pedido de autofalência desacompanhado dos documentos exigidos pela LREF (art. 105) - Determinação de emenda sem cumprimento da ordem judicial - Prazo transcorrido in albis - Exegese dos arts. 105-107 em harmonia com o disposto nos arts. 99, III e 104, II, V e XI da LREF - Sentença de extinção reformada por outros motivos - Documentos que podem ser juntados posteriormente, deferimento da tutela de urgência e nomeação de Administrador Judicial - - Recurso com provimento, com outros fundamentos. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização mantida em R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela representante do Autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Relatório médico genérico. Justificável a negativa inicial pela Ré a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

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11 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.

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12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário - Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco réu à restituição do valor descontado da autora - Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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